0000365-40.2020.8.08.0039

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: REGINALDO DE PAULA DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS DA COSTA DECISÃO Verifico presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso. Percebo ainda que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 593 caput do Código de Processo Penal, sendo, portanto, tempestivo. Dessa forma, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Des. José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 0000365-40.2020.8.08.0039 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) recebo a apelação interposta em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Intimem-se a Defesa do acusado para apresentação das razões recursais. Após, dê-se vista ao Ministério Público para a apresentação das contrarrazões do recurso. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Pancas/ES, (data da assinatura eletrônica) THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO Juiz de Direito