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0001003-28.2013.8.08.0004

Ação Civil PúblicaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/02/2014
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Anchieta - 1ª Vara
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 02.***.***.0001-74
Autor
ARIVELTO JOSE SIMONELLI
Terceiro
INNOVAR CONSULTORIA EM MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA
Terceiro
DIEGO HENRIQUE ALVES PADOVANI
Terceiro
DALVA DA MATTA IGREJA
Terceiro
Advogados / Representantes
ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO
OAB/ES 15786Representa: PASSIVO
GREGORIO RIBEIRO DA SILVA
OAB/ES 16046Representa: PASSIVO
ELIAS GUSTAVO SALOMAO MOZINE
OAB/ES 17942Representa: PASSIVO
MARCOS VINICIUS SOUSA RAMOS
OAB/ES 11957Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA EM PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199/STF. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos em ação de improbidade administrativa, condenando ex-Presidente de Câmara Municipal e empresa de consultoria por irregularidades em procedimento licit

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