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5004043-92.2026.8.08.0030
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/03/2026
Valor da Causa
R$ 49.002,72
Orgao julgador
Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
Partes do Processo
PAULO VIEIRA FERRARINI
CPF 133.***.***-83
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogados / Representantes
RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA
OAB/ES 21420•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de réplica
05/05/2026, 10:38Juntada de Petição de contestação
30/04/2026, 11:19Juntada de Certidão
29/04/2026, 00:32Decorrido prazo de PAULO VIEIRA FERRARINI em 28/04/2026 23:59.
29/04/2026, 00:32Juntada de Certidão
25/04/2026, 00:26Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 00:26Publicado Despacho em 31/03/2026.
31/03/2026, 00:11Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026
31/03/2026, 00:11Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PAULO VIEIRA FERRARINI Nome: PAULO VIEIRA FERRARINI Endereço: Avenida Vasco Fernandes Coutinho, 1309, - de 1113 a 1501 - lado ímpar, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-075 REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SAN ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 Processo nº 5004043-92.2026.8.08.0030
30/03/2026, 00:00Expedição de Intimação Diário.
27/03/2026, 17:45Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2026, 17:11Proferido despacho de mero expediente
27/03/2026, 17:10Conclusos para despacho
20/03/2026, 13:24Expedição de Certidão.
20/03/2026, 13:06Distribuído por sorteio
17/03/2026, 16:24Documentos
Despacho
•27/03/2026, 17:11
Despacho
•27/03/2026, 17:10