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0000047-21.2018.8.08.0009
Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/12/2025
Valor da Causa
R$ 147.323,95
Orgao julgador
Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS
Processos relacionados
Partes do Processo
INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 02.***.***.0001-00
CERAMICA BOA ESPERANCA LTDA
CNPJ 11.***.***.0001-21
Advogados / Representantes
FELIPE MARTINS SILVARES COSTA
OAB/ES 10425•Representa: PASSIVO
TATIANA DIAS CASTRO DE SOUZA
OAB/ES 22396•Representa: PASSIVO
LARA SANTANA SILVA
OAB/ES 29641•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de CERAMICA BOA ESPERANCA LTDA em 28/04/2026 23:59.
30/04/2026, 00:01Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026
31/03/2026, 00:02Publicado Intimação eletrônica em 31/03/2026.
31/03/2026, 00:02Juntada de Petição de petição (outras)
30/03/2026, 10:07Expedição de Intimação - Diário.
29/03/2026, 22:46Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2026, 22:45Conhecido o recurso de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.254.666/0001-00 (APELANTE) e provido
26/03/2026, 14:35Juntada de certidão - julgamento
12/03/2026, 16:30Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2026, 15:39Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026
19/02/2026, 13:06Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/02/2026, 21:39Processo devolvido à Secretaria
07/01/2026, 13:44Pedido de inclusão em pauta
27/12/2025, 10:06Recebidos os autos
12/12/2025, 13:13Conclusos para despacho a MARIANNE JUDICE DE MATTOS
12/12/2025, 13:13Documentos
Acórdão
•29/03/2026, 22:45
Acórdão
•29/03/2026, 22:45
Acórdão
•26/03/2026, 14:35
Relatório
•27/12/2025, 10:06
Decisão
•25/02/2025, 09:07
Despacho
•04/07/2024, 08:14
Sentença
•01/11/2023, 11:14
Despacho
•16/08/2022, 15:46