0000237-87.2014.8.08.0020

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MICRO-REGIAO DO CAPARAO MM(a). Juiz(a) de Direito da Guaçuí - 1ª Vara do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente Intimado: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MICRO-REGIAO DO CAPARAO - CNPJ: 03.687.359/0001-77 (EXECUTADO), atualmente em lugar incerto e não sabido: Para caso queira no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Recurso á R. Sentença de id 74852413, cuja parte dispositiva segue abaixo: "Pelo exposto, decreto a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 314/STJ, bem como lastreado nos artigos 156, inciso V e 174, caput do CTN, julgando extinta esta execução fiscal, na forma do art. 924, inciso V do CPC.Condeno o executado ao pagamento das custas processuais (STJ, REsp 1769201/SP).Após o trânsito em julgado, determino ao Cartório que proceda ex vi dos artigos 7º e 8º do Ato Normativo Conjunto n.º 11/2025 e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo..." E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei. GUAÇUÍ-ES, 30 de março de 2026. Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 1ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28) 35530692 EDITAL INTIMAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS PROCESSO Nº: 0000237-87.2014.8.08.0020 EXECUÇÃO FISCAL (1116)