0010493-97.2017.8.08.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Diário - Poder Judiciário Estado do Espírito Santo 3ª Vara Criminal da Serra TRIBUNAL DO JÚRI DA SERRA Ação Penal Pública nº 0010493-97.2017.8.08.0048 AUTOR - Ministério Público Estadual ACUSADO – LAZARO DOS SANTOS A T A D E J U L G A M E N T O Primeira Sessão de Julgamento da CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA do Tribunal do Júri do ano de 2025, desta Comarca da Capital. “Aos 24 (vinte e quatro) dias de novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), nesta Comarca da Capital, juízo de Serra/ES, no Plenário do Tribunal do Júri, térreo, situado na Av. Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, Térreo, Bairro São Geraldo, Serra/ES, CEP nº. 29163-269, onde estava presente a Excelentíssima MMª. Juíza Drª. PATRICIA PLAISANT DUARTE; presente o Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Dr. LUIS FELIPE SCALCO SIMÃO; presente o acusado LAZARO DOS SANTOS; presente os patronos do acusado, Dr. JHONATA FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB/ES 23.891 e Drª. OHILA LEMBRANCI COUTINHO CRUZ - OAB/ES 20.214; Presentes os Oficiais de Justiça MARCO ANTONIO LOUREIRO FERREIRA e OTAVIO SILVA CARVALHO COELHO; Presente a Auxiliar Judiciária GIOVANA RORIZ, servindo na sessão comigo. Às 13h00min, deu-se início aos trabalhos ao toque de campainha, sendo ordenado que se procedesse a chamada dos senhores jurados: 1) DELMA APARECIDA DE SOUZA CAPARROZ; 2) MARCIA RODRIGUES DE SOUZA; 3) MARIA TERESA FERREIRA CAMPOS; 4) MARIA JOSÉ RODRIGUES BONELLI; 5) EDILENE TOSTA BASTOS; 6) KARINA DO NASCIMENTO VIEIRA COUTO; 7) ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS; 8) DEBORA DOS SANTOS ANDRADE; 9) DAIANE NUNES ARAÚJO; 10) FERNANDA DE ANDRADE ROSARIO; 11) CLEONICE DE SOUZA SANTOS; 12) JOÃO VITOR RODRIGUES COUTINHO; 13) CATIA BRZESKY; 14) JEANE PEDRA GOMES; 15) MARIA ELIZETE ZONTA; 16) SERGIO LELES CONCEIÇÃO; 17) HELENICE RODRIGUES; 18) MARCOS ALAN COELHO CORREIA; 19) GILMAR DAMIÃO JAVARINI; 20) ANTONIO JUNIOR RODRIGUES DE BARROS; 21) UENDIMARA RODRIGUES DE OLIVEIRA MONJARDIM; 22) JUSSARA TIMÓTEO; 23) ARIEL WESLEY SOARES; 24) LORRAYNE TRABA DA SILVA; 25) HOLGADINEI RODRIGUES RIBEIRO. Ausentes as juradas Daiane Nunes Araujo e Jeane Pedra Gomes, justificadamente. Havendo número legal, a MMª. Juíza Presidente declarou instalada a 140ª sessão de Julgamento da Pauta Extraordinária do Tribunal do Júri desta Comarca da Capital, Juízo de Serra/ES, procedendo à verificação das cédulas com o nome dos jurados presentes, recolhendo-as na urna especial que foi fechada. Preliminarmente, a Defesa requereu a juntada de documentos no ID 83304798 no dia 17/11/2025, às 21:31:44. Embora tenha sido possível o peticionamento eletrônico, o requerimento foi feito quando já encerrado o expediente forense. Logo no início do expediente no dia seguinte (18/11/2025), às 13:48:55, foi encaminhada a intimação ao Ministério Público (ID 83349131), que, por sua vez, no dia subsequente (19/11/2025), às 17:50:09, manifestou-se pelo desentranhamento dos documentos por extemporâneos. Com razão o Parquet. Inicialmente, importante ponderar sobre a contagem de prazo para a juntada de documentos em procedimentos no Tribunal do Júri, cuja regra se encontra definida no art. 479 do CPP. De acordo com o mencionado artigo, a produção de prova documental ou leitura de documentos somente pode ocorrer em plenário quando dada à parte contrária, com antecedência de pelo menos três dias, a possibilidade de ter acesso a essa prova. E sobre o ponto, decidiu o STJ que não basta a juntada de documentos no prazo fixado no art. 479 do CPP, mas que a ciência da parte contrária a respeito da juntada do documento deve ocorrer no mínimo três dias úteis antes do julgamento, de forma lhe seja possível analisar com certa antecedência o conteúdo do que foi inserido no processo (STJ, REsp 1.637.288/SP). Na espécie, verifica-se que a juntada ocorreu no dia 17/11/2025, após as 21h, encerrado o expediente forense, inviabilizando, assim, a intimação da parte contrária na mesma data, o que apenas foi possível no dia 18/11/2025. Ressalta-se que o despacho designando a sessão de julgamento é de 05/08/2025, ou seja, houve tempo considerável para a defesa juntar aos autos o que entendesse necessário e atender a exigência temporal estabelecida em lei. Importante, ainda, frisar que os dias 20 a 23/11 não foram úteis. Diante disto, conclui-se que a apresentação dos documentos não observou a antecedência mínima definida na lei e, assim, considerando que o teor dos documentos é passível de influenciar o ânimo dos jurados, fica impedida a menção e leitura das peças indicadas na petição. Após, anunciou que será submetido a julgamento os autos do processo Nº 0010493-97.2017.8.08.0048, em que é autor o Ministério Público Estadual, e no qual o réu, LAZARO DOS SANTOS, foi pronunciado como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, VII, na forma do art. 14, II, três vezes, ambos do Código Penal Brasileiro, em relação às vítimas MARCIO ROGERIO CARDOSO, JOSIMAR FAGO e LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS. Ato contínuo, foi indagado se existia em plenário algum jurado que teria impedimento em relação ao acusado, a Defesa, ao Ministério Público ou a própria MMª. Juíza Presidente, nenhum dos jurados se declarou suspeito ou impedido. Em seguida, a MMª. Juíza anunciou que procederia o sorteio dos senhores jurados para comporem o conselho de sentença, advertindo a todos do disposto no artigo 448 e 449, ambos do Código de Processo Penal, passando, a seguir, a retirar da urna as cédulas, uma de cada vez, que foram lidas em voz alta pela MMª. Juíza Presidente, verificando-se, afinal, terem sido sorteados os seguintes jurados: 1) JOÃO VITOR RODRIGUES COUTINHO; 2) HELENICE RODRIGUES; 3) MARIA JOSÉ RODRIGUES BONELLI; 4) MARIA ELIZETE ZONTA; 5) MARCIA RODRIGUES DE SOUZA; 6) KARINA DO NASCIMENTO VIEIRA COUTO; 7) HOLGADINEI RODRIGUES RIBEIRO. Formado o Conselho de Sentença e estando todos de pé, a MMª. Juíza Presidente fez aos jurados a exortação do disposto no art. 472 do Código de Processo Penal, recebendo de cada um deles, o compromisso legal, conforme termo em separado. Aos jurados do Conselho de Sentença foram entregues cópias da pronúncia. Após a leitura da pronúncia, o acusado foi interrogado, conforme mídia em anexo (https://drive.google.com/file/d/184A2X6PNqGH2fCRVXWCW2B0HVxbYfEt-/view?usp=sharing / https://drive.google.com/file/d/1f2fhRpTWzhNAhrpxzMD7opN1YM_YZoOm/view?usp=sharing). Em seguida, foi DADA A PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, que se manifestou a partir das 14h:20min às 15h:10min., requerendo a condenação por homicídio qualificado na modalidade tentada, por três vezes, e absolvição pelo crime de tráfico. Em seguida, foi DADA A PALAVRA À DEFESA que se manifestou das 15h:21min às 16h:26min., sustentou a inexistência do fato ou, subsidiariamente, a desclassificação para crime diverso a competência do Júri. Ao final da manifestação da Defesa, foram autorizados apartes pela MMª. Juíza, nos termos do art. 497, inciso XII, do CPP. Depois, a MMª. Juíza Presidente indagou aos jurados se estavam habilitados a julgar a causa ou se necessitavam de mais algum esclarecimento, tendo eles, após análise dos autos, afirmado que estavam habilitados a proferir o veredicto. Dando continuidade a MMª. Juíza Presidente procedeu a leitura dos quesitos a serem postos em votação, indagando ao Ministério Público e à Defesa se desejavam fazer algum requerimento ou reclamação acerca dos quesitos formulados, nada requereram. A seguir, a MMª. Juíza Presidente fez a explicação dos quesitos ao Conselho de Sentença e convidou as partes e os jurados a se recolherem à sala especial para votação e, aí sendo, com as portas fechadas, sob sua presidência, presente o Promotor de Justiça, a patrona do acusado, comigo, e dois oficiais de justiça, servindo na sessão, com observância do que dispõem os artigos 485 e seguintes do Código de Processo Penal, os jurados responderam aos quesitos formulados, na conformidade do termo lavrado nos autos. Ato contínuo, presentes os jurados, os advogados do réu, o Promotor de Justiça e os circunstantes, presente o acusado, a MMª. Juíza Presidente leu a decisão que lavrou, de acordo com a decisão do Júri que DESCLASSIFICOU a conduta do réu para crime diverso de crime doloso contra a vida. Ato contínuo, foram oferecidos lanches das 16h:50min. às 17h:10min, sendo 1 para a Magistrada; 1 para o Promotor; 2 para os Advogados; 1 para a assessora do NAPES (escrevente); 2 para os Oficiais de Justiça; 7 para os jurados; 2 para os policiais militares; 1 para o réu e 2 para os policiais penais (escolta). Após, a MMª. Juíza Presidente dispensou os jurados convocando-os, desde já, para a próxima sessão e deu por encerrada a sessão às 17h:25min. Conforme certificou, nos autos, os senhores oficiais de justiça, os membros do Conselho de Sentença se mantiveram incomunicáveis entre as partes e assistentes, desde o compromisso até o veredicto final. Nada mais havendo, eu, Rayane Corona, Assessora de Juiz, a digitei. PATRICIA PLAISANT DUARTE Juíza Presidente do Tribunal Popular do Júri LUIS FELIPE SCALCO SIMÃO Promotor de Justiça JHONATA FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado - OAB/ES 23.891 OHILA LEMBRANCI COUTINHO CRUZ Advogada - OAB/ES 20.214