5003076-12.2023.8.08.0011

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBSON SALLES GRATIVAL, LUCAS BOTELHO MONTENEGRO EXECUTADO: ELIZANGELA DE MIRANDA ALTOE = D E C I S à O = ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 5003076-12.2023.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido de habilitação formulado por RAQUEL REZENDE GRATIVAL, ALEXANDRA GRATIVAL, LUCAS GUALANDI GRATIVAL e ROBSON GUALANDI GRATIVAL, na qualidade de sucessores processuais do exequente ROBSON SALLES GRATIVAL, cujo óbito foi noticiado e comprovado nos autos mediante Certidão de Óbito de ID 65802733. Na mesma oportunidade, os habilitantes pugnaram pela concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. Todavia, instados por este Juízo a comprovar a alegada hipossuficiência financeira através do Despacho de ID 69293571, mantiveram-se inertes, conforme certifica o decurso de prazo de ID 76244311. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o falecimento da parte autora ocorreu em 10/06/2024, o que enseja a suspensão do processo e a consequente sucessão processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, nos termos dos arts. 110 e 313, §§ 1º e 2º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Considerando que os requerentes apresentaram os documentos necessários, demonstrando a qualidade de herdeiros legítimos do de cujus, DEFIRO o pedido de habilitação formulado no ID 65802726. Proceda a Secretaria à retificação do polo ativo da demanda no sistema PJe e na capa dos autos, fazendo constar o ESPÓLIO DE ROBSON SALLES GRATIVAL, representado pelos seus sucessores habilitados. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 2º, autoriza o magistrado a indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes do indeferimento, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em tela, havendo indícios de capacidade econômica, foi oportunizado aos habilitantes o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de documentos comprobatórios de sua situação financeira (declaração de IR, contracheques, etc.). Contudo, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. O silêncio da parte, diante da determinação judicial para comprovação da necessidade, conduz à presunção de que possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita aos sucessores habilitados. Em relação ao pedido de expedição de ofício à Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo para cumprimento da penhora de salário (ID 62270110), a análise de tal pleito fica condicionada à prévia regularização processual no que tange ao recolhimento das custas. DISPOSITIVO: Pelo exposto: I. INTIME-SE a parte exequente (sucessores habilitados) para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais iniciais/remanescentes incidentes sobre o feito, bem como eventual taxa de mandato, sob pena de cancelamento da distribuição ou extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o caso (art. 290 ou art. 485, IV, do CPC). II. Comprovado o recolhimento, VOLTEM-ME os autos conclusos para análise do pedido de constrição formulado no ID 62270110 e demais atos executórios. III. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e venham conclusos para sentença de extinção. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA JUÍZA DE DIREITO