5001276-04.2025.8.08.0067

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LACI PEZENTI REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: NAYARA OLIVEIRA DE MOURA - ES22637 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 4ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 5001276-04.2025.8.08.0067 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação na qual a parte autora questiona a validade de contrato de cartão de crédito consignado e a legalidade dos descontos realizados a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). Em recente decisão proferida no RESP 222459 – PE, o STJ determinou a suspensão de todas as ações, inclusive, do primeiro grau, que versam sobre validade ou não da contratação do denominado cartão de crédito consignado, matéria posta na inicial como causa de pedir. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414/STJ. Intimem-se as partes. Diligencie-se. Comarca Regional de Aracruz, Fundão, Ibiraçu e João Neiva, na data da assinatura eletrônica Assinado eletronicamente GUSTAVO MATTEDI REGGIANI Juiz de Direito