5031055-71.2023.8.08.0035

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: VILA VELHA DIESEL LTDA - ME INTERESSADO: ANTONIO MARCOS AVELINO Advogados do(a) INTERESSADO: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI - ES8303, CLAUDIA FERREIRA GARCIA - ES10567, PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS - ES33242 Nome: VILA VELHA DIESEL LTDA - ME - intimação eletrônica DESPACHO/CARTA/MANDADO 1) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5031055-71.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pleito ID nº 87086032, tendo em vista que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, existe previsão expressa no art. 53, §4º da Lei 9.099/95, ensejando a extinção do processo caso não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, não sendo possível a aplicação da suspensão prevista no art. 921, inciso III do CPC, eis que diante do conflito aparente de normas prevalece a legislação especial. Ademais, o sobrestamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano se mostra contrário aos princípios da celeridade e simplicidade que regem este microssistema. 2) Intime-se o Exequente, para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 53, §4ª da Lei 9.099/95, ante a patente falta de bens penhoráveis. 3) Nada sendo requerido no prazo supra, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 4) Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. 5) Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 27 de março de 2026. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23103117445713600000031822315 01 - Procuração Cível - VVD x AMV Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23103117445738600000031822322 02. Contrato Social Documento de comprovação 23103117445757000000031822325 03. Contrato de locação 553 Documento de comprovação 23103117445782000000031822329 04. Extrato financeiro - contas a receber Documento de comprovação 23103117445818900000031822327 05. Doc. Guia Recolhimento 27-07-2022 Documento de comprovação 23103117445834700000031822332 05. Doc. Guia Recolhimento 11-08-2022 Documento de comprovação 23103117445855600000031822334 06. Planilha de débitos judiciais Documento de comprovação 23103117445873500000031822335 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23110115345708200000031853771 Decisão - Carta Decisão - Carta 23110814114370600000032041256 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23110814114370600000032041256 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23110814114370600000032041256 AR ASSINADO - ANTONIO MARCOS AVELINO Aviso de Recebimento (AR) 23112717552100300000033068167 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23112717552153500000033068164 Certidão audiência Certidão - Juntada 24031113485633900000037675002 Despacho Despacho 24031418062161200000037958097 Termo de Audiência Termo de Audiência 24031815021382700000038064994 Sentença Sentença 24052218114359800000041618396 Sentença Sentença 24052218114359800000041618396 Petição (outras) Petição (outras) 24073119251781700000045445734 50310557120238080035-2-Planilha Documento de comprovação 24073119251800900000045445737 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24080118014656100000045523810 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24080118034720100000045523819 AR ASSINADO ANTONIO MARCOS Aviso de Recebimento (AR) 24081916241769400000046509013 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24081916241833600000046507699 Juntada de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Petição (outras) 24090613294790700000047697149 50310557120238080035-2-Substabelecimento Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24090613294813800000047697877 REQUER PENHORA ON LINE Petição (outras) 24092919254800100000049043505 Despacho Despacho 24103017480643400000050883861 TEIMOSINHA 30 DIAS Certidão 24110115542524000000051108714 RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA - ANTONIO MARCOS Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24121018431998400000053280880 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - TELA 2 - ANTONIO MARCOS Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24121018431876800000053280883 Despacho Despacho 24121018432062500000053280876 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - TELA 1 - ANTONIO MARCOS Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24121018431763700000053280882 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121018432062500000053280876 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24121320421174100000053530616 Petição (outras) Petição (outras) 24121817072481000000053790474 AR ASSINADO- ANTONIO MARCOS Aviso de Recebimento (AR) 25010917431570900000054158602 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25010917431711500000054158599 Decurso de prazo Decurso de prazo 25061012224177400000062696792 Certidão - Juntada Certidão 25061014344372400000062717947 Certidão - SNIPER Certidão 25092915493901100000075434779 Relatório Sniper - grafico - antonio marcos Outros documentos 25092915493925800000075434786 Despacho Despacho 25092917152944200000075439064 Despacho Despacho 25092917152944200000075439064 Petição (outras) Petição (outras) 25100315352149000000075804873 Decurso de prazo Decurso de prazo 25102300424257800000077151250 Petição (outras) Petição (outras) 25120215114724500000079618850 Petição (outras) Petição (outras) 25120215184101200000079620943 ANTONIO MARCOS Petição (outras) em PDF 25120215184126400000079620951 Despacho Despacho 25120313472323500000079649477 Despacho Despacho 25120313472323500000079649477 Certidão Certidão 25120316101688900000079721898 Intimação - Diário Intimação - Diário 25120316121496600000079723166 Certidão - conta encerrada Certidão 25120517312175800000079915182 Intimação - Diário Intimação - Diário 25120517512337800000079917839 Petição (outras) Petição (outras) 25120816543150600000079967358 Certidão Certidão 25121017131031500000080146714 Intimação - Diário Intimação - Diário 25121017142951200000080146742