5014229-62.2025.8.08.0014

Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/11/2025

Valor da Causa

R$ 86.566,00

Orgao julgador

Colatina - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

CENTRAL GESTAO & NEGOCIOS LTDA

CNPJ 32.***.***.0001-41

Autor

CLAUDIOMIR VULPI

CPF 027.***.***-20

Autor

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A

Terceiro

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

CNPJ 33.***.***.0001-00

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES

OAB/ES 17188•Representa: ATIVO

BRUNO LEITE DE ALMEIDA

OAB/RJ 95935•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

14/05/2026, 14:14

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 14:14

Juntada de Petição de réplica

13/04/2026, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CLAUDIOMIR VULPI, CENTRAL GESTAO & NEGOCIOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES - ES17188 REQUERIDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO LEITE DE ALMEIDA - RJ95935 INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA Pelo presente INTIMO o(a) Requerente para que, querendo, apresente RÉPLICA, no prazo legal. Colatina, 10/04/2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5014229-62.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

10/04/2026, 15:04

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:24

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2026, 20:05

Juntada de Petição de contestação

19/02/2026, 18:13

Juntada de Petição de petição (outras)

23/01/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CLAUDIOMIR VULPI, CENTRAL GESTAO & NEGOCIOS LTDA REQUERIDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES - ES17188 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5014229-62.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CLAUDIOMIR VULPI e CENTRAL GESTAO & NEGOCIOS LTDA em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Em sua peça de ingresso, alegam os requerentes que mantinham contrato de seguro de automóvel com a requerida (Apólice nº 34243880) referente ao veículo Fiat Strada Working, placas QPE6F73. Narram que, em 17/03/2025, ocorreu sinistro que resultou na perda total do bem, tendo a seguradora negado cobertura securitária sob a justificativa de divergência no perfil do condutor principal, uma vez que o veículo era conduzido por terceira pessoa (Sra. Alicy Corona Eleotério) no momento do acidente. Sustentam que tal negativa é abusiva, pois não houve má-fé ou agravamento intencional do risco, e que a privação do veículo causa prejuízos materiais e morais, tendo suportado custos com locação de veículo até agosto de 2025. Por fim, requerem a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré disponibilize imediatamente um carro reserva, e, no mérito, a condenação ao pagamento da indenização securitária integral, ressarcimento das despesas de locação e indenização por danos morais. Pois bem. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Como se depreende, o requisito da urgência (periculum in mora) deve ser contemporâneo à propositura da demanda ou à apreciação do pedido, não se justificando a medida excepcional quando a situação de fato já se consolidou no tempo. No caso, observa-se que, muito embora a parte autora tenha apresentado argumentos relevantes acerca da abusividade da negativa securitária — o que sugere, em tese, a probabilidade do direito alegado —, o requisito da urgência não se mostra presente com a intensidade necessária para a concessão da medida inaudita altera pars. E assim o digo, porque o "evento danoso" (sinistro e negativa de cobertura) ocorreu em 17 de março de 2025, ou seja, no início do ano anterior à presente análise. Ademais, a própria narrativa inicial informa que os autores suportaram a privação do bem e custearam locação de veículo substituto até agosto de 2025, tendo ajuizado a demanda apenas em novembro de 2025, com apreciação judicial no corrente ano. Esse lapso temporal considerável entre a data do fato lesivo, a consolidação dos prejuízos alegados e a busca pela tutela jurisdicional descaracteriza a urgência qualificada que autorizaria a antecipação dos efeitos da tutela antes do contraditório. Se a parte autora aguardou meses para buscar o provimento jurisdicional, presume-se que a situação, embora incômoda, não ostenta o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a supressão da fase de defesa da parte contrária. A questão resolve-se, portanto, em perdas e danos (ressarcimento), caso ao final seja reconhecido o direito, não havendo perigo de ineficácia do provimento final. Nesse contexto, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe, na medida em que ausente o requisito do periculum in mora, devendo-se aguardar o contraditório e a dilação probatória para melhor elucidação dos fatos. Isso posto, indefiro a tutela de urgência. Cite-se a parte ré para contestar, sob pena de revelia. Intime-se. Diligencie-se. Colatina/ES, 16 de janeiro de 2026. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Endereço: Rua Sampaio Viana, 44, Paraíso, SÃO PAULO - SP - CEP: 04004-902

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CLAUDIOMIR VULPI, CENTRAL GESTAO & NEGOCIOS LTDA REQUERIDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES - ES17188 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5014229-62.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CLAUDIOMIR VULPI e CENTRAL GESTAO & NEGOCIOS LTDA em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Em sua peça de ingresso, alegam os requerentes que mantinham contrato de seguro de automóvel com a requerida (Apólice nº 34243880) referente ao veículo Fiat Strada Working, placas QPE6F73. Narram que, em 17/03/2025, ocorreu sinistro que resultou na perda total do bem, tendo a seguradora negado cobertura securitária sob a justificativa de divergência no perfil do condutor principal, uma vez que o veículo era conduzido por terceira pessoa (Sra. Alicy Corona Eleotério) no momento do acidente. Sustentam que tal negativa é abusiva, pois não houve má-fé ou agravamento intencional do risco, e que a privação do veículo causa prejuízos materiais e morais, tendo suportado custos com locação de veículo até agosto de 2025. Por fim, requerem a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré disponibilize imediatamente um carro reserva, e, no mérito, a condenação ao pagamento da indenização securitária integral, ressarcimento das despesas de locação e indenização por danos morais. Pois bem. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Como se depreende, o requisito da urgência (periculum in mora) deve ser contemporâneo à propositura da demanda ou à apreciação do pedido, não se justificando a medida excepcional quando a situação de fato já se consolidou no tempo. No caso, observa-se que, muito embora a parte autora tenha apresentado argumentos relevantes acerca da abusividade da negativa securitária — o que sugere, em tese, a probabilidade do direito alegado —, o requisito da urgência não se mostra presente com a intensidade necessária para a concessão da medida inaudita altera pars. E assim o digo, porque o "evento danoso" (sinistro e negativa de cobertura) ocorreu em 17 de março de 2025, ou seja, no início do ano anterior à presente análise. Ademais, a própria narrativa inicial informa que os autores suportaram a privação do bem e custearam locação de veículo substituto até agosto de 2025, tendo ajuizado a demanda apenas em novembro de 2025, com apreciação judicial no corrente ano. Esse lapso temporal considerável entre a data do fato lesivo, a consolidação dos prejuízos alegados e a busca pela tutela jurisdicional descaracteriza a urgência qualificada que autorizaria a antecipação dos efeitos da tutela antes do contraditório. Se a parte autora aguardou meses para buscar o provimento jurisdicional, presume-se que a situação, embora incômoda, não ostenta o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a supressão da fase de defesa da parte contrária. A questão resolve-se, portanto, em perdas e danos (ressarcimento), caso ao final seja reconhecido o direito, não havendo perigo de ineficácia do provimento final. Nesse contexto, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe, na medida em que ausente o requisito do periculum in mora, devendo-se aguardar o contraditório e a dilação probatória para melhor elucidação dos fatos. Isso posto, indefiro a tutela de urgência. Cite-se a parte ré para contestar, sob pena de revelia. Intime-se. Diligencie-se. Colatina/ES, 16 de janeiro de 2026. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Endereço: Rua Sampaio Viana, 44, Paraíso, SÃO PAULO - SP - CEP: 04004-902

23/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

22/01/2026, 17:12

Expedição de Intimação - Diário.

22/01/2026, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CLAUDIOMIR VULPI, CENTRAL GESTAO & NEGOCIOS LTDA REQUERIDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES - ES17188 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5014229-62.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CLAUDIOMIR VULPI e CENTRAL GESTAO & NEGOCIOS LTDA em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Em sua peça de ingresso, alegam os requerentes que mantinham contrato de seguro de automóvel com a requerida (Apólice nº 34243880) referente ao veículo Fiat Strada Working, placas QPE6F73. Narram que, em 17/03/2025, ocorreu sinistro que resultou na perda total do bem, tendo a seguradora negado cobertura securitária sob a justificativa de divergência no perfil do condutor principal, uma vez que o veículo era conduzido por terceira pessoa (Sra. Alicy Corona Eleotério) no momento do acidente. Sustentam que tal negativa é abusiva, pois não houve má-fé ou agravamento intencional do risco, e que a privação do veículo causa prejuízos materiais e morais, tendo suportado custos com locação de veículo até agosto de 2025. Por fim, requerem a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré disponibilize imediatamente um carro reserva, e, no mérito, a condenação ao pagamento da indenização securitária integral, ressarcimento das despesas de locação e indenização por danos morais. Pois bem. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Como se depreende, o requisito da urgência (periculum in mora) deve ser contemporâneo à propositura da demanda ou à apreciação do pedido, não se justificando a medida excepcional quando a situação de fato já se consolidou no tempo. No caso, observa-se que, muito embora a parte autora tenha apresentado argumentos relevantes acerca da abusividade da negativa securitária — o que sugere, em tese, a probabilidade do direito alegado —, o requisito da urgência não se mostra presente com a intensidade necessária para a concessão da medida inaudita altera pars. E assim o digo, porque o "evento danoso" (sinistro e negativa de cobertura) ocorreu em 17 de março de 2025, ou seja, no início do ano anterior à presente análise. Ademais, a própria narrativa inicial informa que os autores suportaram a privação do bem e custearam locação de veículo substituto até agosto de 2025, tendo ajuizado a demanda apenas em novembro de 2025, com apreciação judicial no corrente ano. Esse lapso temporal considerável entre a data do fato lesivo, a consolidação dos prejuízos alegados e a busca pela tutela jurisdicional descaracteriza a urgência qualificada que autorizaria a antecipação dos efeitos da tutela antes do contraditório. Se a parte autora aguardou meses para buscar o provimento jurisdicional, presume-se que a situação, embora incômoda, não ostenta o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a supressão da fase de defesa da parte contrária. A questão resolve-se, portanto, em perdas e danos (ressarcimento), caso ao final seja reconhecido o direito, não havendo perigo de ineficácia do provimento final. Nesse contexto, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe, na medida em que ausente o requisito do periculum in mora, devendo-se aguardar o contraditório e a dilação probatória para melhor elucidação dos fatos. Isso posto, indefiro a tutela de urgência. Cite-se a parte ré para contestar, sob pena de revelia. Intime-se. Diligencie-se. Colatina/ES, 16 de janeiro de 2026. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Endereço: Rua Sampaio Viana, 44, Paraíso, SÃO PAULO - SP - CEP: 04004-902

20/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão - Carta

•22/01/2026, 17:12

Decisão - Carta

•19/01/2026, 13:51

Decisão - Carta

•19/01/2026, 13:51