5022517-41.2025.8.08.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL AO ESTADO. FALHA ADMINISTRATIVA E INSTABILIDADE TÉCNICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 20/06/2024, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal. A defesa sustenta excesso de prazo na instrução criminal, atribuindo a demora a falhas administrativas e instabilidades técnicas do aparato estatal, notadamente a não realização de audiência anteriormente designada por ausência de inclusão do feito em pauta, com redesignação para 2026. Requer o relaxamento da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a manutenção da prisão preventiva por período prolongado, em razão de atraso processual imputável ao Estado, configura excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, bem como se são suficientes medidas cautelares diversas da prisão. III - RAZÕES DE DECIDIR O excesso de prazo na instrução criminal deve ser aferido à luz do critério da razoabilidade, e não por parâmetro meramente aritmético. A manutenção da custódia cautelar por quase dois anos, sem previsão de encerramento da primeira fase do procedimento do Júri, em razão de falhas administrativas e instabilidades técnicas, ultrapassa os limites da razoabilidade. A inércia estatal, consubstanciada na ausência de inclusão do processo em pauta de audiência e na consequente postergação da instrução para o ano seguinte, caracteriza desídia do aparato judiciário e enseja constrangimento ilegal. A Constituição Federal assegura a duração razoável do processo e determina o imediato relaxamento da prisão ilegal, sendo igualmente reconhecida, no Código de Processo Penal, a coação ilegal quando alguém permanece preso por mais tempo do que a lei determina. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o atraso não provocado pela defesa configura excesso de prazo, conforme interpretação a contrario sensu da Súmula 64. As medidas cautelares diversas da prisão se mostram adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. IV - DISPOSITIVO Ordem concedida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LXV e LXXVIII; CPP, arts. 282, § 6º, e 648, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 64.