0005612-43.2018.8.08.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A INTERESSADO: ABRAAO NICODEMOS CHANHINO NDJUNGU Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144 DECISÃO Considerando o Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, constata-se que o presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o Núcleo de Justiça 4.0 - Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 - Execuções Cíveis), Estabelece o artigo 7º do referenciado Ato Normativo que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 - Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis", independente de manifestação prévia das partes. Assim sendo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito. Proceda-se a imediata redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Diligencie-se. SERRA-ES. Data registrada automaticamente pelo sistema. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0005612-43.2018.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)