5004288-65.2023.8.08.0012

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: DANIELA GREGORIO DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5004288-65.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por DACASA FINANCEIRA S/A contra a r. sentença id. 17537054, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara Cível de Cariacica/ES, nos autos da “Ação Monitória” ajuizada pela apelante em desfavor de DANIELA GREGORIO. Em suas razões (id. 17537055), a apelante requer a concessão da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que não possui meios para arcar com as custas processuais, sem apresentar qualquer documento que pudesse comprovar o alegado. Muito bem. É cediço que, para a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, deve haver a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, a teor da súmula n. 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, não milita em favor do referido ente a presunção relativa de hipossuficiência, de modo que é necessária a presença dos requisitos autorizadores da medida. Diante do exposto, INTIME-SE a parte apelante para, no prazo de dez dias, acostar aos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, mediante a apresentação de: a) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda; b) comprovantes das despesas mensais e atual situação da liquidação extrajudicial; c) do balancete contábil devidamente assinado por profissional da área; d) outros documentos que comprovem a alegada pobreza nos termo da lei. Diligencie-se. Vitória, na data registrada no sistema. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS Desembargadora