5035091-88.2025.8.08.0035

Ação Civil PúblicaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/09/2025

Valor da Causa

R$ 2.503.179,00

Orgao julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

MARIA CAROLINA GALETTI MENEZES MANTOVANELI

Terceiro

CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

CNPJ 31.***.***.0001-56

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VILA VELHA (ES)- IPVV

CNPJ 07.***.***.0001-27

Reu

Advogados / Representantes

SAMUEL CLETO DE SOUSA

OAB/ES 22194•Representa: ATIVO

JOCIANE FROKLICH SANTANA

OAB/ES 8914•Representa: ATIVO

GUSTAVO DE SOUZA DEVENS

OAB/ES 25162•Representa: PASSIVO

ULYSSES JARBAS ANDERS

OAB/ES 8151•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de BRUNO RODRIGUES LORENZUTTI em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:32

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO NIEIRO DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:32

Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO NASCIMENTO MENDES em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:32

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO DE JESUS PEREIRA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:32

Decorrido prazo de RAQUEL MARIA DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:32

Decorrido prazo de WILSON JUNIOR em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:31

Decorrido prazo de FRANCISMARA VAN DE KOKEN DE SOUZA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:31

Decorrido prazo de MARIA MEIBER GUIMARAES MARTINHO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:31

Decorrido prazo de JOSE CARLOS TELLES em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:31

Decorrido prazo de LAURA PEREIRA ULIANA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:31

Decorrido prazo de LUCIANA JANINE ANDERS MARCHESE IMHOFF em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:31

Decorrido prazo de TANIA MARES LOUREIRO MARTINS em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:31

Decorrido prazo de FABRICIA BOURGUIGNON ANTONACIO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:31

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 13:33

Expedição de Mandado - Intimação.

11/05/2026, 13:29

Documentos

Termo de Audiência com Ato Judicial

•29/04/2026, 15:33

Despacho

•16/04/2026, 17:10

Decisão

•16/04/2026, 14:19

Petição (outras)

•10/04/2026, 16:52

Petição (outras)

•10/04/2026, 16:52

Petição (outras)

•25/03/2026, 18:14

Decisão

•18/03/2026, 16:51

Decisão

•13/03/2026, 17:37

Despacho

•20/02/2026, 11:22

Documento de comprovação

•10/02/2026, 18:13

Despacho

•13/01/2026, 17:26

Documento de comprovação

•21/10/2025, 23:10

Documento de comprovação

•21/10/2025, 23:10

Documento de comprovação

•20/10/2025, 19:37

Documento de comprovação

•14/10/2025, 10:40