0031139-35.2019.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FLAVIA SILVA NICOLAU EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: HUGO APARECIDO ALVES ARAUJO - ES32206 SENTENÇA Dispensável o relatório, na forma do art. 38 da Lei Federal 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Tendo em vista a concordância expressa manifestada pelo Executado no ID 80002947, HOMOLOGO o valor de R$2.676,37 (dois mil seiscentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos) em favor de Flavia Silva Nicolau, conforme cálculos apresentados pela parte Exequente no ID 71870527, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925, do Código de Processo Civil. SEM custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 54, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09. Certificado o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição do respectivo ofício RPV, autorizando o destaque do montante de 30% (trinta por cento), a título de honorários advocatícios contratuais em favor do Dr. Hugo Aparecido Alves Araújo - OAB/ES 32.206 (ID 71870528). Com a informação do pagamento, EXPEÇA-SE eventuais alvarás judiciais, caso necessário. Tudo feito, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos observadas as cautelas de estilo. Sentença registrada no sistema "PJe". Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. JUÍZA DE DIREITO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0031139-35.2019.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)