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5000627-76.2026.8.08.0011
Ação Civil PúblicaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais
Partes do Processo
ELISABETH CRISTINA MEDINA DA SILVA
CPF 952.***.***-34
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 27.***.***.0001-45
Advogados / Representantes
ROBERTH ANCELMO RIBEIRO
OAB/ES 37631•Representa: ATIVO
RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA
OAB/ES 19022•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Certidão
11/03/2026, 01:35Decorrido prazo de ROBERTH ANCELMO RIBEIRO em 02/02/2026 23:59.
11/03/2026, 01:35Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026
10/03/2026, 00:30Publicado Intimação - Diário em 26/01/2026.
10/03/2026, 00:30Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ELISABETH CRISTINA MEDINA DA SILVA REQUERIDO: PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA - ES19022, ROBERTH ANCELMO RIBEIRO - ES37631 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, fica a parte requerente por seu advogado supramencionado, intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. ADVERTÊNCIAS: Na hipótese do não pagamento, poderá a parte ser inscrita em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7.727 de 18 de março de 2004. IMPORTANTE: O acesso à conta de custas e guias para impressão é realizado através do link: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/pje na opção CONSULTA DE GUIAS DE CUSTAS E DESPESAS PRÉVIAS - PJE. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 22 de janeiro de 2026 Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 5000627-76.2026.8.08.0011 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)
23/01/2026, 00:00Juntada de Petição de aditamento à inicial
22/01/2026, 16:59Expedição de Intimação - Diário.
22/01/2026, 16:19Expedição de Certidão.
22/01/2026, 16:16Distribuído por sorteio
21/01/2026, 12:16Documentos
Petição (outras) em PDF
•21/01/2026, 12:16