5003887-59.2025.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARLOS JOSE MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: LUIS CLAUDIO CHAVES QUEIROZ - PA23375 REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) REU: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 DESPACHO - INTIMAÇÃO O cerne da controvérsia nesses autos diz respeito à aplicação do Código de Defensa do Consumidor à pretensão de reparação de danos em decorrência de cancelamento, alteração ou atraso de voo. Tal matéria está em análise no Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário com Agravo no 1.560.244/RJ) e a repercussão geral já foi reconhecida e identificada como Tema no 1417, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 178, da Constituição Federal, se as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem. Assim, em atendimento à determinação do Supremo Tribunal Federal e ao disposto no artigo 1.035, § 5o, do CPC, determino a suspensão do presente processo até posterior deliberação daquela Corte, devendo a presente demanda ser colocada em pasta apropriada, em secretaria. Intimem-se as partes. Diligencie-se. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. TEREZA A. WOELFFEL Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Dados para o cumprimento da diligência: Nome: CARLOS JOSE MAGALHAES Endereço: Avenida Judith Leão Castello Ribeiro, 402, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-720 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939- 9 ANDAR, EDF. JATOBÁ - COND. CASTELO BRANCO OFFICE PARK, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 62465703 Petição Inicial Petição Inicial 25020414053723900000055483055 62465731 Procuração - Carlos jose Magalhaes Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25020414053744700000055484082 62465733 ID - CARLOS JOSÉ. Documento de Identificação 25020414053768500000055484084 62465737 ENDEREÇO - CARLOS JOSÉ. Documento de comprovação 25020414053800900000055484088 62465742 VOO ORIGINAL - CARLOS JOSÉ Documento de comprovação 25020414053820300000055484093 62732564 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25020715552845100000055727589 62871192 Citação eletrônica Citação eletrônica 25021016085237200000055852960 62871193 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021016085257700000055852961 66516517 Subestabelecimento Petição (outras) 25040412515076100000059056931 66516945 Termo de Audiência Termo de Audiência 25040712214305900000059057810 66624948 Despacho Despacho 25040817340908300000059150753 69332269 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052116465891300000061551329 69332270 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25052116465950300000061551330 70143742 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25060416153755800000062276672 75916392 Habilitações Habilitações 25081214493422900000066664257 75916400 KIT HABILITAÇÃO AZUL 21.03.2025 Habilitações em PDF 25081214493436900000066664265 76027342 Contestação Contestação 25081317195159900000066766334 76364128 Carta de Preposição Carta de Preposição 25081910435882300000067075909 76379164 Termo de Audiência Termo de Audiência 25081916352960700000067089412 76428832 Substabelecimento Petição (outras) 25081916391506000000067132393 76428833 Réplica Réplica 25081916393570300000067132394 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5003887-59.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)