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5014954-46.2025.8.08.0048
Procedimento do Juizado Especial CívelDesconto em Folha de Pagamento/Benefício PrevidenciárioAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 53.641,39
Orgao julgador
Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
MARCIA PENA NUNES
CPF 092.***.***-62
SANTANDER
SANTANDER LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
BANCO REAL ABN AMRO
BANCO SANTANDER OLE
Advogados / Representantes
YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES
OAB/ES 17177•Representa: ATIVO
ADRIANA COSTA DO ESPIRITO SANTO
OAB/ES 27171•Representa: ATIVO
DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR
OAB/MG 41796•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/03/2026, 14:18Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/03/2026, 14:18Expedição de Certidão.
24/03/2026, 14:17Expedição de Certidão.
24/03/2026, 14:17Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2026, 10:56Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026
03/03/2026, 02:36Publicado Intimação - Diário em 24/02/2026.
03/03/2026, 02:36Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARCIA PENA NUNES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ADRIANA COSTA DO ESPIRITO SANTO - ES27171, YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES - ES17177 Advogado do(a) REQUERIDO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796 INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) Advogado do(a) REQUERIDO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796 intimado(a/s) acerca do RECURSO INOMINADO interposto conforme id nº 82495567 e para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10(dez) dias. SERRA-ES, 20 de fevereiro de 2026. SAMARA ROCHA GONCALVES Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5014954-46.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/02/2026, 00:00Expedição de Intimação - Diário.
20/02/2026, 18:43Juntada de certidão
20/02/2026, 18:40Expedição de Certidão.
20/02/2026, 18:39Juntada de Petição de petição (outras)
13/02/2026, 12:38Juntada de Petição de recurso inominado
09/02/2026, 13:48Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCIA PENA NUNES Advogados do(a) REQUERENTE: ADRIANA COSTA DO ESPIRITO SANTO - ES27171, YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES - ES17177 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO O requerido, ora embargante, apresentou Embargos de Declaração tempestivamente no ID 82043262, atacando a sentença exarada no ID 81201152, alegando a existência de omissão. Alega que a sentença foi omissa vez que não há nos autos elementos que comprovam que o Banco réu agiu de boa-fé, sendo injustificada a condenação de restituição em dobro dos valores descontados. Alegou omissão na condenação em dano moral, vez que o valor da indenização deveria ter sido fixado com base na razoabilidade, proporcionalidade, prudência e equidade, o que não restou observado. Assim, pretende o saneamento da dita omissão, com a reforma da sentença em epígrafe suprindo o vício mencionado. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, destaco que o Código de Processo Civil traz no art. 1.022, de forma clara e taxativa, as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material em qualquer ato judicial de cunho decisório. A existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em uma sentença está vinculada à ocorrência de disparidade entre a fundamentação e a conclusão lógica, que fará parte de seu dispositivo, ou quando houver sido omitido ponto sobre o qual deveria o julgador ter se pronunciado. Analisando a Sentença proferida, verifico a inexistência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro na sentença já que consta no julgado o entendimento deste Juízo exposto de forma cristalina e devidamente fundamentado, após analisar todos os documentos apresentados pelas partes até o momento do julgamento. Assim, vejo que a real pretensão da embargante é o reexame da matéria já devidamente analisada, o que se revela inadmissível mediante embargos declaratórios já que tal recurso não se destina a rever a justiça da sentença ou adaptar o julgado à tese defendida pela embargante. Isto posto, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5014954-46.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECEBO os presentes Embargos de Declaração, e no MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO. Mantenho incólume a Sentença atacada. Intimem-se as partes. Serra/ES, 21 de janeiro de 2026. FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
23/01/2026, 00:00Expedição de Intimação Diário.
22/01/2026, 16:44Documentos
Decisão
•22/01/2026, 15:46
Decisão
•22/01/2026, 15:46
Sentença
•20/10/2025, 13:56
Sentença
•20/10/2025, 13:56
Despacho
•07/08/2025, 14:02
Despacho
•07/08/2025, 14:02
Decisão
•06/05/2025, 18:44
Decisão
•06/05/2025, 18:44