5000432-33.2024.8.08.0053

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INVESTIGADO: NORBI JOAO BRAGANCA Advogado do(a) INVESTIGADO: CASSIO ANTONIO REIS DE MORAES - ES19577 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Alto Rio Novo - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar o projeto técnico de recuperação da área incendiada, elaborado por profissional qualificado e devidamente registrado no órgão ambiental competente, nos termos da ANPP homologado; comprovar nos autos o pagamento de 01 salário mínimo a título de compensação ambiental. ALTO RIO NOVO-ES, 22 de janeiro de 2026. ANA CLAUDIA BALTAZAR CARDOZO CREMASCO Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alto Rio Novo - Vara Única Rua Paulo Martins, 1211, Fórum Desembargador Lourival Almeida, Santa Bárbara, ALTO RIO NOVO - ES - CEP: 29760-000 Telefone:(27) 37461188 PROCESSO Nº 5000432-33.2024.8.08.0053 INQUÉRITO POLICIAL (279)