5005633-92.2022.8.08.0047

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: SEBASTIAO FRANCISCO DE OLIVEIRA, MARIA DE JESUS SANTOS SILVA, MARTA MEDEIROS DE OLIVEIRA, SANTO GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO BRAGANCA - ES14863 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5005633-92.2022.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A (BANDES) em face de SEBASTIÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA e outros, partes devidamente qualificadas nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação principal foi objeto de transação direta entre as partes, o que ensejou a suspensão do feito até 20 de agosto de 2033, conforme decisão de Id n.º 51551316. Posteriormente, o escritório de advocacia patrono da parte exequente, BRAGANÇA ADVOCACIA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, e o executado SEBASTIÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA apresentaram petição conjunta (Id n.º 82930115) informando a celebração de acordo referente, exclusivamente, aos honorários advocatícios de sucumbência. Nos termos do ajuste, o executado reconhece o débito e compromete-se ao pagamento da quantia de R$ 4.804,68 (quatro mil oitocentos e quatro reais e sessenta e oito centavos), com vencimento previsto para, 20 de janeiro de 2026, conforme Cláusula Segunda da avença. É o breve relatório. Decido. A autocomposição é direito disponível das partes e deve ser estimulada pelo magistrado, nos termos do art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, o instrumento de acordo foi devidamente assinado pelas partes e seus procuradores, sendo estas plenamente capazes, o objeto lícito e a forma não defesa em lei (Art. 104 do Código Civil). Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado sob o Id n.º 82930115, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes quanto a este incidente de honorários ficam dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC, tendo em vista que a transação ocorreu antes da prolação de sentença meritória sobre a verba. Mantenha-se a suspensão do feito principal conforme anteriormente determinado (Id n.º 51551316), em razão do parcelamento da dívida com o BANDES, devendo os autos permanecerem no arquivo (suspensos) até o desfecho da obrigação principal previsto para 20 de agosto de 2033. Diligencie-se com as cautelas de estilo. SÃO MATEUS-ES, data e hora constantes na assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito