5008412-12.2025.8.08.0048

Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/03/2025

Valor da Causa

R$ 15.727,05

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2026, 17:27

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, caso queira, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado Id nº 93667411, no prazo de 10 (dez) dias. 29 de abril de 2026 LENNY GUASTI DE ALMEIDA CASTRO Analista Judiciário/Diretor de Secretaria Judiciária

30/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

29/04/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:17

Juntada de Petição de recurso inominado

24/03/2026, 19:48

Publicado Intimação - Diário em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VITOR DA COSTA HONORATO DE SIQUEIRA - ES29257 Nome: ZERO KILOMETRO AUTOMOVEIS LTDA Endereço: Avenida Barão Homem de Melo, 2951, - de 2219 a 3215 - lado ímpar, Estoril, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30494-085 Advogado do(a) REQUERIDO: ATHOS RODRIGUES DA CUNHA - MG142541 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5008412-12.2025.8.08.0048 Nome: JAIME DOS SANTOS SOUZA Endereço: Rua São Lucas, 376, das Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29175-576 Advogado do(a) Vistos em inspeção. Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente (certidão expedida no ID 91288769), pela ré (ID 87481367, reiterado no ID 89758607), em face da sentença prolatada no ID 88666951. Para tanto, aduz a recorrente que o julgado atacado estaria eivado de omissão/contradição/obscuridade, posto que se olvidou de considerar que o atraso na entrega da documentação do veículo decorreu de extravio postal, configurando fato de terceiro e caso fortuito externo, aptos a excluir o nexo causal e a responsabilidade civil. Sustenta, ainda, que a sentença incorreu em vício ao atribuir à ré a responsabilidade por encargos tributários e administrativos (IPVA e taxas), ignorando que a obrigação legal de transferência e o protocolo perante o órgão de trânsito competem exclusivamente ao adquirente, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro. Neste contexto, alega que a condenação ao reparo do veículo (kit correia e polia) carece de fundamentação técnica, uma vez que se trata de automóvel usado com 9 anos de fabricação, cujas peças sofrem desgaste natural, não restando caracterizado o vício oculto. Verbera que o comando condenatório é obscuro por não discriminar as parcelas e datas dos desembolsos, além de apontar erro normativo na fixação dos juros e correção monetária. Por fim, aduz a inexistência de prova de abalo extrapatrimonial, questionando a aplicação da tese do desvio produtivo no caso concreto. Destarte, requer que seja sanado o apontado vício, com a consequente reforma do comando sentencial objurgado. Pois bem. Analisando esse caderno virtual, não se vislumbra, no ato judicial guerreado, qualquer vício impugnável por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95. Com efeito, diversamente do afirmado pela recorrente, a sentença atacada analisou, de forma pormenorizada, os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais arrimada, pretendendo a mencionada parte, em verdade, a reapreciação do mérito da controvérsia, o que não é viável por meio desta via processual. Como sabido, os aclaratórios não têm caráter substitutivo do julgado embargado, mas sim integrativo ou elucidativo (JUNIOR, Nelson Nery. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11 ed., revista, ampliada e atualizada. Editora Revista dos Tribunais, 2010), tendo por finalidade completar aquele omisso ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridades ou contradições, a par de corrigir erros materiais, o que não se verifica in casu. Pelo exposto, sem maiores delongas, CONHEÇO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, MAS LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença atacada. Intimem-se, pois, as litigantes do teor desta decisão, para os devidos fins. Diligencie-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

12/03/2026, 13:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/03/2026, 19:05

Conclusos para decisão

25/02/2026, 14:59

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/02/2026, 14:43

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 19:05

Sentença - Carta

•16/01/2026, 14:39

Sentença - Carta

•16/01/2026, 14:39

Termo de Audiência com Ato Judicial

•05/08/2025, 14:56