5000969-77.2024.8.08.0037

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: VAREJAO MISTO DE CEREAIS LTDA - EPP, EVELINE VIAL AREAS EMBARGADO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EMBARGANTE: FELIPE HENRIQUES FRANCISCO - ES20692 SENTENÇA Tratam-se de Embargos à Execução opostos por VAREJÃO MISTO DE CEREAIS LTDA e EVELINE VIAL ARÊAS em face do BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A., distribuídos por dependência à Ação de Execução nº 5000281-52.2023.8.08.0037. Em sua inicial, a embargante requereu a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, alegando hipossuficiência financeira. Este juízo indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que não restou comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, determinando a intimação da parte para o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. A parte embargante peticionou requerendo a manutenção do pedido, o que foi indeferido por nova decisão judicial, que reiterou a necessidade de preparo. A Secretaria certificou o transcurso do prazo sem o recolhimento das custas devidas. É o breve relatório. Decido. A lide comporta julgamento imediato, uma vez que a questão de fundo para a presente decisão é estritamente processual, referente aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. O recolhimento das custas processuais é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer demanda judicial, salvo nos casos de isenção legal ou deferimento do benefício da gratuidade da justiça. No caso em tela, o pleito de gratuidade foi expressamente indeferido, tendo sido oportunizada à parte embargante a regularização do preparo. Dessa forma, a ausência de recolhimento das custas iniciais, mesmo após a devida intimação, impede o prosseguimento do feito, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000969-77.2024.8.08.0037 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. DETERMINO o cancelamento da distribuição. Custas processuais pela parte embargante. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual sequer foi angularizada com a citação do embargado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Diligencie-se. Muniz Freire/ES, {data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema} JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito