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5031906-42.2025.8.08.0035
Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal
Partes do Processo
POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 27.***.***.0001-73
DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL
DELEGACIA DE DEFRAUDACOES E FALSIFICACOES
DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR
RAFAEL
Advogados / Representantes
RAONNE DE OLIVEIRA MOTA
OAB/ES 30012•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
14/04/2026, 14:57Expedição de Certidão.
14/04/2026, 14:56Juntada de Ofício
14/04/2026, 14:45Expedição de Certidão.
26/03/2026, 14:37Expedição de Certidão.
24/03/2026, 13:42Expedição de Certidão.
19/03/2026, 12:20Recebidos os autos
17/03/2026, 07:26Realizado Cálculo de Multa Penal Sob sigilo
17/03/2026, 07:26Realizado cálculo de custas
17/03/2026, 07:26Remetidos os autos da Contadoria ao Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal.
17/03/2026, 07:26Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada
13/03/2026, 15:41Recebidos os Autos pela Contadoria
13/03/2026, 15:41Transitado em Julgado em 19/02/2026 para Sob sigilo.
12/03/2026, 16:08Transitado em Julgado em 17/11/2025 para Sob sigilo.
12/03/2026, 16:07Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2026 23:59.
09/03/2026, 03:03Documentos
Mandado
•28/01/2026, 15:12
Mandado
•28/01/2026, 15:11
Mandado
•28/01/2026, 15:05
Despacho
•28/01/2026, 13:39
Sentença
•07/11/2025, 13:07
Despacho - Mandado
•08/10/2025, 15:52
Despacho
•07/10/2025, 14:15
Despacho
•02/10/2025, 17:04
Despacho
•02/10/2025, 16:58
Decisão
•29/08/2025, 14:15
Decisão
•26/08/2025, 16:42
Decisão
•26/08/2025, 15:09
Despacho
•22/08/2025, 16:39
Despacho
•22/08/2025, 16:36
Termo de Audiência com Ato Judicial
•21/08/2025, 10:16