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5000543-52.2025.8.08.0030
Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 1.518,00
Orgao julgador
3ª Turma Recursal - Gabinete 1
Processos relacionados
Partes do Processo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 28.***.***.0001-66
GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
DETRAN/ES
JUVENAL CANDIDO RODRIGUES
CPF 762.***.***-78
Advogados / Representantes
WILLIAN GOBIRA MEDEIROS
OAB/ES 35981•Representa: PASSIVO
KHALIL PEREIRA GARCIA
OAB/ES 41549•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem
02/12/2025, 12:13Baixa Definitiva
02/12/2025, 12:13Transitado em Julgado em 27/11/2025 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (RECORRENTE) e JUVENAL CANDIDO RODRIGUES - CPF: 762.554.506-78 (RECORRIDO).
02/12/2025, 12:13Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (RECORRENTE) e não-provido
31/10/2025, 16:16Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/10/2025, 21:35Juntada de certidão - julgamento
30/10/2025, 21:05Expedição de intimação eletrônica.
13/10/2025, 14:00Publicado PAUTA SESSÃO DO DIA 24/10/2025, EDIÁRIO EDIÇÃO 7399 em 10/10/2025.
10/10/2025, 15:49Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/10/2025, 17:54Pedido de inclusão em pauta
06/10/2025, 12:13Proferido despacho de mero expediente
06/10/2025, 12:13Conclusos para decisão a RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
22/07/2025, 15:34Expedição de Certidão.
22/07/2025, 15:34Recebidos os autos
22/07/2025, 13:28Distribuído por sorteio
22/07/2025, 13:27Documentos
Acórdão
•31/10/2025, 16:16
Despacho
•06/10/2025, 12:13
Decisão
•25/03/2025, 13:06
Sentença
•12/02/2025, 09:19
Decisão
•22/01/2025, 21:12
Documento de comprovação
•20/01/2025, 10:39