0018621-72.2003.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BCN S/A. EXECUTADO: CONSERVICE CONSERVACAO E SERVICOS LTDA, CLAUDIA PRATES VANTIL Advogados do(a) EXEQUENTE: VICTOR CARLOS DE LIMA - ES26602, WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0018621-72.2003.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de petição da parte exequente (ID 68616876) pugnando pela realização de pesquisa de bens e declarações de renda via sistema INFOJUD ou, subsidiariamente, mediante expedição de ofícios à Receita Federal. Na mesma oportunidade, pleiteou a utilização da ferramenta SNIPER para localização de ativos e vínculos patrimoniais. No que tange ao pedido de consulta via INFOJUD, DEFIRO o pleito, por constituir meio idôneo para a localização de bens passíveis de constrição, mormente após a frustração das tentativas via Sisbajud e Renajud. Havendo retorno positivo de informações fiscais, anote-se o segredo de justiça nos autos, sob os moldes do art. 189, I, do CPC, para resguardo das informações sigilosas. Por outro lado, INDEFIRO, por ora, o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), porque ausente a demonstração pelo credor de pretensa ocultação patrimonial pelo devedor que, em verdade, aparenta tratar-se apenas de devedor insolvente. Com vistas a salvaguardar o devido processo legal e contraditório e por considerar que a ferramenta oferece informações acerca de vínculos societários, patrimoniais e financeiros complexos, entendo que seria necessária a demonstração de indícios concretos de fraude ou a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para aplicação do devido sistema neste momento processual. Segue em anexo o resultado da pesquisa INFOJUD. Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para ciência dos resultados e para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito