0020848-10.2018.8.08.0024

Procedimento Comum CívelPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/07/2018

Valor da Causa

R$ 68.836,95

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

AMARILSON JOSE DA SILVA

CPF 074.***.***-89

Autor

BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

DIONE DE NADAI

OAB/ES 14900•Representa: ATIVO

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/ES 29858•Representa: ATIVO

RENATO BONINSENHA DE CARVALHO

OAB/ES 6223•Representa: PASSIVO

FLAVIO TEIXEIRA RASSELI

OAB/ES 16840•Representa: PASSIVO

VITOR GONCALVES MACHADO

OAB/ES 16238•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

09/05/2026, 15:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/05/2026, 15:39

Juntada de Certidão

07/03/2026, 01:48

Decorrido prazo de AMARILSON JOSE DA SILVA em 24/02/2026 23:59.

07/03/2026, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

06/03/2026, 00:33

Publicado Intimação - Diário em 29/01/2026.

06/03/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2026, 15:35

Juntada de Petição de petição (outras)

28/01/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: AMARILSON JOSE DA SILVA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0020848-10.2018.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a decisão de id nº 56610959, que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta, em síntese, o embargante, que a decisão padece de omissão, porquanto não se pronunciou sobre o pedido de dedução dos valores já pagos administrativamente ao exequente, conforme documentos que instruíram a defesa. É o relatório. Passo a decidir. Após análise dos autos, verifico que assiste razão ao embargante. Compulsando os autos, verifico que a decisão embargada não apreciou o documento de id nº 63144960. O referido extrato demonstra de forma inequívoca o pagamento sob a rubrica "RESSAR JUROS CRED ROT" no valor de R$ 752,72, efetuado em 15/10/2003. A manutenção da execução sobre a totalidade do débito, sem a devida compensação do que já foi satisfeito voluntariamente pelo ente público, implicaria em evidente enriquecimento sem causa do exequente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e determinar o retorno dos autos a Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos conforme decisão de id nº 56610959 com dedução do valor de R$ 752,72 (setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), atualizado desde a data do pagamento administrativo (15/10/2003). Mantenho incólumes os demais termos da decisão. Após, Intimem-se as partes para ciência e manifestação em relação aos cálculos da Contadoria, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito Assinado eletronicamente

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: AMARILSON JOSE DA SILVA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0020848-10.2018.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a decisão de id nº 56610959, que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta, em síntese, o embargante, que a decisão padece de omissão, porquanto não se pronunciou sobre o pedido de dedução dos valores já pagos administrativamente ao exequente, conforme documentos que instruíram a defesa. É o relatório. Passo a decidir. Após análise dos autos, verifico que assiste razão ao embargante. Compulsando os autos, verifico que a decisão embargada não apreciou o documento de id nº 63144960. O referido extrato demonstra de forma inequívoca o pagamento sob a rubrica "RESSAR JUROS CRED ROT" no valor de R$ 752,72, efetuado em 15/10/2003. A manutenção da execução sobre a totalidade do débito, sem a devida compensação do que já foi satisfeito voluntariamente pelo ente público, implicaria em evidente enriquecimento sem causa do exequente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e determinar o retorno dos autos a Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos conforme decisão de id nº 56610959 com dedução do valor de R$ 752,72 (setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), atualizado desde a data do pagamento administrativo (15/10/2003). Mantenho incólumes os demais termos da decisão. Após, Intimem-se as partes para ciência e manifestação em relação aos cálculos da Contadoria, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito Assinado eletronicamente

28/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

27/01/2026, 19:21

Expedição de Intimação eletrônica.

27/01/2026, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 18:20

Documentos

Decisão

•26/01/2026, 18:20

Despacho

•30/07/2025, 16:43

Decisão

•16/12/2024, 17:32

Despacho

•07/03/2024, 23:29