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5031560-27.2025.8.08.0024
Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/05/2026
Valor da Causa
R$ 1.518,00
Orgao julgador
5ª Turma Recursal - Gabinete 3
Processos relacionados
Partes do Processo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 28.***.***.0001-66
DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES
CNPJ 04.***.***.0001-97
GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
DETRAN/ES
BRENO ALVES OLIVEIRA
CPF 130.***.***-66
Advogados / Representantes
EDUARDO DE MORAES TORREZANI
OAB/ES 24797•Representa: PASSIVO
MIQUEIAS ARAUJO DA SILVA
OAB/ES 25068•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Recebidos os autos
12/05/2026, 15:52Conclusos para decisão a #Não preenchido#
12/05/2026, 15:52Distribuído por sorteio
12/05/2026, 15:52Documentos
Decisão
•15/04/2026, 17:17
Sentença
•26/01/2026, 19:19
Decisão
•14/08/2025, 17:32