5002306-54.2023.8.08.0064

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LOTERIA IBATIBA LTDA EMBARGADO: JUVENAL BATISTA DE ANDRADE Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEKSANDRO HONRADO VIEIRA - ES19930, CHRISTIAN HENRIQUES NEVES - ES9762, RODRIGO COELHO BACELLAR MOURA - DF71356 Advogados do(a) EMBARGADO: BRUNA KAROLAYNE PEREIRA BISPO DA SILVA - ES36091, ELIAS IBRAHIM SILVA ROCHA - ES16992 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Des Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5002306-54.2023.8.08.0064 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. Trata-se de embargos á execução c/c pedido de efeito suspensivo c/c reconhecimento de negócio jurídico simulado, proposta por Loteria Ibatiba LTDA em face de Juvenal Batista de Andrade, todos devidamente qualificados nos autos. Após regular tramitação do feito, as partes compuseram o acordo, ID n° 90568153 e pretendem a sua homologação. É o breve relatório. Decido. (Fundamentação). Verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas para requerem a homologação de acordo. No presente caso, objetivando o encerramento da presente demanda de forma célere, as partes estipularam o seguinte acordo: A embargante, por mera liberalidade, se compromete a efetuar o pagamento do valor de R$ 5.860,00 ao patrono do Embargante, nas seguintes condições: I) O valor de R$ 2.930,00 serão depositados à vista, na data de 10/02/2026, na conta bancária de titularidade do patrono do embargado, perante Banco Sicoob, agência 3010, c/c 172.912-8, chave Pix: [email protected]; II) O valor de R$ 2.930,00, referente a outra metade da quantia acordada, serão depositados até o dia 10/03/2026, na conta bancária de titularidade do patrono do embargado, perante ao Banco Sicoob, agência 3010, c/c 172.912-8, chave Pix [email protected]. Em caso de descumprimento da obrigação de pagar acordada, haverá incidência de multa no percentual de 30% (trinta por cento) do valor acordado. Com o cumprimento das condições estipuladas nesta minuta, dá o patrono embargado, plena, geral e irrevogável quitação aos honorários sucumbênciais arbitrados nestes autos. Estando satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação ID n° 90568153, julgando extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Torno sem efeito qualquer restrição imposta em razão deste feito, bem como qualquer liminar porventura concedida. Custas “pro rata” se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais. IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito