5005195-11.2021.8.08.0012

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUCAS FERNANDES DE SOUZA, KESIA CRISTINA SANTOS ROCHA REQUERIDO: LORENGE SPE 140 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, GRPLRG SPE 1 LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: LEONARDO RIBEIRO BARBOZA - ES26098, LUCAS FERNANDES DE SOUZA - ES17500 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5005195-11.2021.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. LUCAS FERNANDES DE SOUZA e KESIA CRISTINA SANTOS ROCHA DE SOUZA, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de cobrança e indenização por danos morais e materiais em face de LORENGE SPE 140 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e LORENGE S/A. A parte autora, por meio de petição acostada ao ID. 91260112, requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de LORENGE SPE 140 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, bem como a expedição de mandado de citação para LORENGE CONSTRUTORA LTDA, atual GRPLRG SPE 1 LTDA. É o relatório. DECIDO. Pois bem. Prescreve o art. 134 e §§ do aludido código de rito: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Desta feita, o pedido em voga será, na novel redação do códex processual vigente, instaurado na forma incidental, e por assim ser, em autos apartados, com a devida distribuição. 1.Assim, determino que a Secretaria adote as providências necessárias à formação de novos autos, a serem apensados ao presente processo. 2. Diante do exposto, hei por bem INSTAURAR o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa LORENGE SPE 140 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, suspendendo-se, via de consequência, o trâmite da presente ação, a teor do disposto no art. 134, §3º, do CPC. 3.Cite-se os sócios da pessoa jurídica, indicados ao ID. 91260112, para manifestação e apresentação de eventual requerimento de provas. 4. Cite-se GRPLRG SPE 1 LTDA no endereço declinado na petição de ID. 91260112. Cumpra-se. CARIACICA/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação NAPES - Ofício DM nº 0431/2026