5000702-72.2025.8.08.0069

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: DEUZENILIO NUNES DA SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: RAPHAELLA LOPES GAZZANI - ES33503 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Criminal Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 PROCESSO Nº 5000702-72.2025.8.08.0069 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Trata-se de medida protetiva da lei Maria da Penha formulada pela vítima, não representada por advogado, no exercício do jus postulandi do art. 27, in fine, c/c art. 19, ambos da Lei Federal 11.340/06. Medidas protetivas de urgência deferidas (id 64785225). As partes foram regularmente intimadas. O requerido, através de advogado constituído requereu pela revogação das medidas protetivas de urgência ou subsidiariamente a revogação do afastamento do lar. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. Da apreciação dos autos, observa-se o preenchimento dos requisitos de amparo pela Lei n. 11.340/06 à vítima e acompanhando o parecer ministerial, mantenho na íntegra a decisão de id 64785225. Contudo, ressalto que as medidas não atingem eventuais bens, móveis ou imóveis, da requerente/requerida, e eventuais definições, discussões, dificuldades, adaptações e pormenorizações ao regular exercício do direito de posse/propriedade (que, repito, não foram atingidos por este Juízo) deverão ser pleiteadas, se assim entenderem, junto ao Juízo competente. Dê ciência as partes e aguarde-se o decurso do prazo das medidas. Diligencie-se. MARATAÍZES-ES, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO Juiz de Direito