5002584-19.2025.8.08.0021

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GIMENES FRETAMENTO LTDA REQUERIDO: RM VIANA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA CERTIDÃO/CARTA/MANDADO Certifico que foi agendada nova Audiência de Conciliação para Data: 18/05/2026 Hora: 13:30, sendo promovidos os atos necessários para sua realização: 1- INTIMAÇÃO DO(S) REQUERENTE(S) Nome: GIMENES FRETAMENTO LTDA Endereço: Avenida Ana Porto Simões, 555, Praia do Morro, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-390 para comparecer(em) a Audiência de Conciliação, via Carta Postal, quando não estiver representando por advogado constituído, podendo participar presencialmente ou por videoconferência. 3- INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) para comparecerem a Audiência de Conciliação designada, podendo participar presencialmente ou por videoconferência. Nome: RM VIANA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA Endereço: BR-262 KM 18, S/N, - de 2 a 9998 - lado par, CENTRO, VIANA - ES - CEP: 29130-055 ADVERTÊNCIAS: 1- Necessário o comparecimento pessoal, inclusive na videoconferência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposição e atos constitutivos da empresa; 3- Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, podendo também apresentar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 4- Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em sua forma original ou através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos, salvo impossibilidade técnica ou legal, oportunidade em que permanecerão sob depósito em cartório. 5- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 5.1- Ficam as partes intimadas na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), conforme preceitua o Art. 602, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito: "Art. 602. No sistema dos juizados especiais, as intimações endereçadas às partes representadas por advogados, devidamente constituídos, serão realizadas na pessoa do único patrono, dos indicados para tal fim de forma prévia ou, na ausência de indicação, de qualquer profissional que assina a peça. § 2º A intimação descrita no caput, na pessoa do advogado, será considerada para todos os fins e fases processuais, inclusive para comparecimento em audiências, ficando expressa a advertência em tal hipótese de que, no caso da parte autora, a sua ausência em qualquer dos atos designados ensejará a extinção da demanda e consequente condenação no pagamento das custas processuais." 5.2 - Em se tratando da parte requerida, necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia). 6- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 7- Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 8- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 9- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 10- Em caso de ausência injustificada, às partes caberão as mesmas penalidades previstas para ausência no ato presencial. Ao autor, extinção do feito e condenação em custas, conforme artigo 51, I e ao réu, revelia, em conformidade com o artigo 20, ambos da Lei 9099/95. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INSTRUÇÕES DE COMO ACESSAR E PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: As audiências serão realizadas em ambiente presencial, de forma que a sala de audiências deste 2º Juizado Especial Cível estará disponível e acessível, no endereço Alameda Francisco Vieira Simões, 100, Bairro Muquiçaba, Guarapari/ES - CEP: 29214-110, embora os advogados e partes por eles representadas possam participar da audiência por meio de plataforma eletrônica. Caso optem pela participação por meio virtual, estará disponível o acesso por meio do aplicativo ZOOM, pelo link https://us05web.zoom.us/j/8499463992?pwd=RjNoQW1BNkdJUmVHSGh4dEkxRjhrUT09&omn=82759276541, ID da reunião: 849 946 3992 - Senha: 8Kmb91 ou apontando a câmera para o QR code abaixo: A forma de acesso à plataforma e demais instruções estão contidas no Manual Externo que segue anexo ao presente.. OBSERVAÇÕES PARA ACESSO PELO AMBIENTE VIRTUAL: 1) As partes deverão COMPARECER AO AMBIENTE VIRTUAL com 10 (dez) minutos de antecedência, portando documento de identificação com foto, a ser apresentado no momento de sua participação, devendo o advogado portar carteira funcional ou cartão de identidade para participar da audiência. 2) O computador deverá ter acesso à internet, sistema de webcam e microfone. Em caso de aparelho celular smartphone/IOS, este também deverá ter acesso à internet, câmera de vídeo e microfone, sendo as partes responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, local silencioso e adequado à sua visualização. 3) Caso não tenham acesso à internet, poderão solicitar, previamente, ao Fórum da comarca onde residem, agendamento de Sala Passiva para realização do ato. 4) Havendo inviabilidade de participação na audiência por meio de videoconferência, por razões técnicas ou na forma estabelecida no artigo 362, I e II do CPC, deve a parte se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Cumpra-se, servindo este como Carta/Mandado/Ofício. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 28 de janeiro de 2026. ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 65208119 Petição Inicial Petição Inicial 25031811395580900000057890908 65208120 2.PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25031811395606000000057890909 65208121 3.CONTRATO SOCIAL Documento de Identificação 25031811395626200000057890910 65208122 4.DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 25031811395649200000057890911 65208123 5.CRLV Documento de comprovação 25031811395665900000057890912 65208124 6.CNPJ - REQUERIDA Documento de Identificação 25031811395679200000057890913 65208125 7.CUPOM FISCAL Documento de comprovação 25031811395696600000057890914 65208126 8.COMPROVANTE DE PAGAMENTO - TERCEIRO PRESTADOR DO SERVIÇO Documento de comprovação 25031811395719900000057890915 65208127 9.NOTA FISCAL - GUINCHO - R$ 550,00 Documento de comprovação 25031811395732600000057890916 65208129 10.NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO Documento de comprovação 25031811395751900000057890918 65208130 11.NOTAS FISCAIS - PEÇAS Documento de comprovação 25031811395768900000057890919 65208131 12.FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO Documento de comprovação 25031811395794600000057890920 65208132 13.NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE PAGAMENTO - MÃO DE OBRA Documento de comprovação 25031811395813800000057890921 65208133 14.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Documento de comprovação 25031811395831900000057890922 65318654 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25031913183444600000057986555 65320053 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25031913271254700000057987801 65915321 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032712264871300000058517064 66612482 Petição (outras) Petição (outras) 25040711250019600000059139684 70750162 Certidão - LINK DE AUDIENCIA Certidão - Juntada 25061115564024500000062819529 71133391 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061714280432500000063162812 71135554 Citação eletrônica Citação eletrônica 25061714302993500000063162824 73149923 Contestação Contestação 25071614492987900000064962625 73149929 1. Contrato Social - Posto RM Viana Documento de representação 25071614493011400000064962631 73149933 2. Procuração - Posto RM Viana Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25071614493035800000064962635 73149935 3. Substabelecimento - Rafael Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25071614493056300000064962637 73149937 4. Carta de Preposição - RM Viana - Francisco Carta de Preposição em PDF 25071614493076400000064962639 73149943 5. Apólice Seguro - Allianz Documento de comprovação 25071614493100000000064962645 73149946 6. Dados do Sinistro Documento de comprovação 25071614493120100000064962648 73150803 7. Comprovante de Pagamento ao Sinistro de Outro Cliente Indicação de prova em PDF 25071614493136900000064962654 73150806 8. Contato com a empresa autora inexitoso Indicação de prova em PDF 25071614493167700000064963507 73150836 9. Áudio de Intransigência com o Sr. Hamilton Indicação de prova em PDF 25071614493194400000064963536 73183801 Termo de Audiência Termo de Audiência 25071717110442200000064992550 73183802 1530H 5002584-19.2025.8.08.0021 Termo de Audiência 25071717110460200000064992551 75142991 Réplica Réplica 25073115121691700000065963217 75142993 ATO NORMATIVO - COMPROVANTE DE TEMPESTIVIDADE Documento de comprovação 25073115121718400000065963219 81306090 Despacho Despacho 25102115180573700000076936585 89452744 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 26012814192130000000082128480 MANUAL EXTERNO COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA VIRTUAL NA PLATAFORMA AO ZOOM E ORIENTAÇÕES IMPORTANTES. ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA Para acessar a plataforma ZOOM e participar da audiência, não é necessário que a parte/advogado tenha conta ativa na plataforma. As partes/advogados podem participar da audiência apenas acessando o link e demais dados que são fornecidos no despacho de designação do ato, basta acessar a página https://us02web.zoom.us/ e seguir o passo a passo: Vale destacar que a Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo indica, para tal fim, o navegador Google Chrome. PASSO 1. Clique em “Entrar em uma reunião”. PASSO 2. Insira o ID ou LINK da reunião, informado no despacho. PASSO 3. Nesta tela, caso opte por não instalar o ZOOM, clique em “INGRESSE EM SEU NAVEGADOR”. PASSO 4: Inserir a senha da reunião, também informada no despacho, atentando para a diferença entre letras maiúsculas e minúsculas. Esta Unidade solicita que a SENHA não seja compartilhada com ninguém (salvo as testemunhas). Antes de entrar na reunião, registe seu nome completo, sem abreviações, e o e-mail, para viabilizar a aferição de quem está presente. PASSO 5. Após, insira seu nome, clique em “não sou um robô', e em seguida “entrar”. PASSO 6. Após clicar em “entrar”, será exibida uma tela como a seguinte informação “Aguarde; o anfitrião da reunião deixará você entrar em breve”. Nesta etapa aguarde até que seja autorizado a entrar na sala em que ocorrerá a audiência. OBS.: Se você acessar a plataforma pelo link fornecido pelo despacho, não será preciso fornecer ID e senha da reunião. PASSO 6. Caso o sistema exija, insira as informações solicitadas e, em seguida, clicar em “Próximo”. ATENÇÃO. A plataforma pode sofrer aperfeiçoamento e alterações, assim, pode acontecer de o “passo a passo” aqui explicitado não condizer com o que aparece em sua tela. Caso isso aconteça, siga os comandos informados em sua tela após o lançamento do link ou dos dados disponibilizados no despacho. Contudo, há utilidades que somente as pessoas cadastradas terão acesso. Assim, aconselhamos a instalação da ferramenta, principalmente, aos advogados. Sugerimos, ainda, que antes da audiência, o advogado treine o seu cliente quanto a utilização da plataforma. Desse modo, haverá maior agilidade e fluidez na realização do ato. Assim, você pode acessar a plataforma ZOOM dos seguintes modos: a) acessar SOMENTE pelos navegadores Google Chrome ou Mozilla Firefox, sem precisar instalar nada; (Como acima explicitado) b) instalando o aplicativo da plataforma no seu computador ou notebook; c) instalando o correspondente aplicativo no aparelho celular (smartphone) ou tablet. > Para instalar o aplicativo no computador ou notebook, acesse: https://zoom.us/download 1. Faça o download do ZoomInstaller.exe. 2. Execute o ZoomInstaller.exe e siga as instruções na tela. 3. Após a instalação, aparecerá o ícone abaixo na sua área de trabalho. 4. Dê dois clics no ícone do Zoom na sua área de trabalho. 5. Após o aplicativo ser iniciado, selecione a opção ingressar em uma reunião. 6. Irá aparecer a tela abaixo. No campo ID da reunião, insira o ID da reunião (conjunto de 9 números). Logo abaixo, insira seu nome e clique em INGRESSAR. Ajuste/habilite áudio e vídeo. Depois é só “Entrar na reunião”. Finalmente você terá acesso a sala de audiência virtual. > Para instalar o aplicativo em celulares smartphones e tablets com sistema Android, acesse: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings 1. No celular ou no tablet, procure o ícone Play Store, para baixar o aplicativo Zoom. 2. Aparecerá alguns ícones de instalação. Selecione a opção ZOOM Cloud Meetings e instale o aplicativo. 3. Após a instalação do aplicativo, clique no ícone do ZOOM na tela do celular ou tablet 4. No aplicativo selecione a opção INGRESSAR. 5. Após clicar em ingressar, digite o ID DA REUNIÃO (conjunto de 9 números XXX.YYY.ZZZ), fornecido no despacho. > Para equipamentos IOS, acesse: https://itunes.apple.com/us/app/id546505307. SALA DE ESPERA Ao entrar na sala de audiência o participante poderá ser direcionado para uma “Sala de Espera”, onde deverá aguardar o retorno. Você ficará por um tempo nessa sala de espera até ser admitido pelo organizador para a identificação pessoal. É extremamente importante estar com seu documento de identidade em mãos. Após a identificação, o organizador lhe colocará em espera para realizar a identificação dos demais participantes, até o início da audiência. Mesmo que esteja na sala de espera, é essencial que sua atenção esteja voltada à audiência, posto que a qualquer momento poderá ser admitido na sala. Lembre-se que estará em um ato solene. No caso das testemunhas, o ingresso na sala de reunião será permitido apenas no momento de sua oitiva (para o caso de audiência de instrução e julgamento). Registro que é vedado à testemunha se comunicar com qualquer das partes, devendo esta, assim, procurar um lugar isolado para depor, não manter contato com quaisquer outras pessoas durante o depoimento, não utilizar qualquer aparelho eletrônico, dentre outras providências, de modo a garantir e preservar todos os ditames legais correspondentes à audiência, sob pena de anulação do ato e responsabilização legal, em caso de quebra da incomunicabilidade (para o caso de audiência de instrução e julgamento).. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES 1) A reunião em que consiste a ação começará, pontualmente, no horário determinado na programação e, por isso, é necessário acessar o ambiente virtual com 10 (dez) minutos de antecedência. 2) Durante toda a ação, é imprescindível, para evitar interferências audiovisuais, que a câmera deve permanecer ligada em todo o momento, sendo que o microfone apenas deverá ficar ligado, quando for a sua vez de falar. 3) É importante que esteja em local silencioso e neutro sem objetos ao fundo e sem interferência externas, bem como, com bom acesso à internet. 4) A utilização de fone de ouvido ou headset melhora a qualidade do áudio. 5) Recomendamos que utilize computadores desktop ou notebooks com câmera e microfone para realizar a videoaudiência. 6) Utilize o celular em último caso. Se esta for a sua opção de uso, coloque o celular na posição horizontal, apoiado em algum suporte ou outro objeto para deixá-lo estável. 7) A videoaudiência seguirá os mesmos procedimentos de uma audiência presencial. Evite vestimentas impróprias para a ocasião. 8) Lembre-se: Durante a audiência, todos os seus atos serão capturados. Evite que sons e imagens desagradáveis sejam gravadas. Em caso de dúvidas, contatar a Serventia do 2º Juizado Especial Cível/ES de Guarapari por meio dos telefones (27)3161-7085 ou por email: [email protected]. Informamos também o contato de e-mail que o CNJ disponibilizou para envio de dúvidas e esclarecimentos: [email protected] Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 PROCESSO Nº 5002584-19.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)