5044709-90.2025.8.08.0024

Cumprimento de sentençaAcidente AéreoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/11/2025

Valor da Causa

R$ 22.632,20

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 17:47

Juntada de Alvará

08/05/2026, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ROSILENE BATISTA DOS SANTOS, MARIA EDUARDA DOS SANTOS FAETI Advogado do(a) INTERESSADO: MARIA EDUARDA DOS SANTOS FAETI - ES42319 INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A., DECOLAR. COM LTDA. Advogado do(a) INTERESSADO: FABIO RIVELLI - ES23167 Advogado do(a) INTERESSADO: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR - SP147400 INTIMAÇÃO PARA INFORMAR DADOS BANCÁRIOS Pela presente, encaminho intimação à parte REQUERENTE/REQUERIDA, na pessoa do advogado acima identificado, para informar, obrigatoriamente, os seguintes dados bancários válidos para expedição de alvará eletrônico de transferência bancária: - Nome do banco; - Número do código do banco; - Número da agência; - Tipo de operação; - Tipo de conta bancária [corrente/poupança]; - Número da conta bancária; - Nome do titular da conta; - Número do CPF/CNPJ do titular da conta. Em caso de pagamento por meio de transferência bancária a outro banco diferente do BANESTES, fica ciente o beneficiário de que poderá ocorrer a cobrança de tarifa, conforme valor previsto na Tabela de Tarifas e Comissões Bancária em vigor no BANESTES. A não indicação dos dados bancários implica emissão de alvará, em nome do beneficiário, para saque em qualquer agência do BANESTES. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 82377769 Petição Inicial Petição Inicial 25110420253472900000077920220 82377774 Doc. 01 - Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25110420253500900000077920225 82377773 Doc. 02 - Identidades e Comprovantes de Residência Documento de Identificação 25110420253521900000077920224 82377777 Doc. 03 - Passagem e Comprovante de Pagamento Documento de comprovação 25110420253545500000077920228 82377775 Doc. 04 - Laudos e Atestado Médico Documento de comprovação 25110420253558900000077920226 82377776 Doc. 05 - Solicitação Adm. de Cancelamento Documento de comprovação 25110420253577900000077920227 83389341 Certidão Certidão 25111817000381100000078844576 83390588 Citação eletrônica Citação eletrônica 25111817063036300000078845622 83390590 Intimação - Diário Intimação - Diário 25111817063062800000078845624 83426447 Petição (outras) Petição (outras) 25111911424639800000078878328 83859046 Decurso de prazo Decurso de prazo 25112700332800800000079274599 83957649 Decurso de prazo Decurso de prazo 25112800394735900000079364902 84107973 Habilitação nos autos Petição (outras) 25120114224216000000079503617 84107977 2.Contrato Social Documento de representação 25120114224249000000079503619 84107979 3.Procuração CMO Documento de representação 25120114224278100000079503621 87157283 Habilitação nos autos Petição (outras) 25120915352509000000080032422 87157284 11-08 - kit tam novo 02.012-1 (3) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25120915352463400000080032423 87891264 Contestação Contestação 25121816343075700000080699882 87891272 3228427274217965CONTESTACAOMARIAEDUARDAimpossibilidadedereembolsodeacordocomTarifa Contestação em PDF 25121816343084900000080699889 88863335 Carta de Preposição Carta de Preposição 26012012132437300000081587186 88871750 Contestação Contestação 26012013211431900000081594869 88872420 1.Decolar x Rosilene Batista Dos Santos - Contestação Contestação em PDF 26012013211464600000081594888 88872408 2.Preposição - Decolar Documento de Identificação 26012013211492600000081594876 88872411 Eba! Sua viagem está confirmada Documento de comprovação 26012013211524800000081594879 88872413 LATAM Airlines Group recusou a sua solicitação Documento de comprovação 26012013211553700000081594881 88872415 Recebemos a sua solicitação de exceção Documento de comprovação 26012013211577400000081594883 88872416 Voucher Documento de comprovação 26012013211601000000081594884 88953105 Termo de Audiência Termo de Audiência 26012117363974700000081668112 88962808 5044709-90.2025.8.08.0024_001 Termo de Audiência 26012117363990700000081675853 88962812 5044709-90.2025.8.08.0024_002 Termo de Audiência 26012117364184300000081677057 88962813 5044709-90.2025.8.08.0024_003 Termo de Audiência 26012117364365700000081677058 89396238 Sentença Sentença 26012717472931000000081944662 89396238 Sentença Sentença 26012717472931000000081944662 90620405 Petição (outras) Petição (outras) 26021214595502900000083192319 90620422 2.Atualização Documento de comprovação 26021214595526200000083192335 90620436 3.guia de pagamento Documento de comprovação 26021214595549300000083192348 90620439 4.+Comprovante de pagamento Documento de comprovação 26021214595579700000083192351 91525809 Petição (outras) Petição (outras) 26022716205447200000084018251 91525815 Atualização Monetária Documento de comprovação 26022716205478400000084019156 91616433 PETIÇÃO (OUTRAS) Petição (outras) 26030213351079900000084103270 91616434 1_PETICAO_2370414 Petição (outras) em PDF 26030213351091000000084103271 91616435 2_Comprovante Documento de comprovação 26030213351118100000084103272 91616437 3_Guia de Deposito Juntada de Guia em PDF 26030213351137100000084103274 91630178 Petição (outras) Petição (outras) 26030214315674700000084115021 92283677 Certidão - Publicação DJEN Certidão 26030913274164500000084717183 92283699 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 26030913305138700000084717204 93161667 Certidão Certidão 26031815360396300000085520795 95258263 Sentença Sentença 26041518495190200000087179543 95258263 Sentença Sentença 26041518495190200000087179543 95407714 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 26041712433310300000087575269 96556349 Certidão Certidão 26050516283813400000088619382 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5044709-90.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

05/05/2026, 16:30

Juntada de certidão

05/05/2026, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ROSILENE BATISTA DOS SANTOS, MARIA EDUARDA DOS SANTOS FAETI ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A., DECOLAR. COM LTDA. Advogado do(a) INTERESSADO: FABIO RIVELLI - ES23167 (diário eletrônico) SENTENÇA - INTIMAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 PROCESSO Nº 5044709-90.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em Inspeção Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei n°9.099/95, passo a decidir. Denota-se dos autos que a parte devedora efetuou o pagamento integral do valor devido, tendo a parte autora peticionado não se opondo aos valores depositados (Id 91744234), impondo-se a extinção do processo, eis que a fase de satisfação do crédito alcançou o seu escopo. Assim sendo, evidenciada a quitação, julgo extinto o processo, na forma do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC. Sem custas ou honorários em primeiro grau de jurisdição. Publicada e registrada via sistema. Dispensada a intimação das partes ante a ausência de interesse recursal. Transitada em julgado na data da assinatura no sistema Pje. Expeça-se alvará conforme as seguintes diretrizes: Conta Judicial nº 15631387: O saldo integral depositado deverá ser transferido em favor da parte autora (conforme dados bancários fornecidos junto ao Id 91630178); Conta Judicial nº 15576125: Expeça-se em favor da ré, TAM LINHAS AÉREAS S/A, o saldo integral da conta, tendo em vista o depósito do valor integral da condenação solidária. Intime-se a empresa requerida para fornecer os dados bancários para a transferência. Após, nada mais havendo, arquive-se. VITÓRIA, na data da assinatura eletrônica no sistema PJE. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 82377769 Petição Inicial Petição Inicial 25110420253472900000077920220 82377774 Doc. 01 - Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25110420253500900000077920225 82377773 Doc. 02 - Identidades e Comprovantes de Residência Documento de Identificação 25110420253521900000077920224 82377777 Doc. 03 - Passagem e Comprovante de Pagamento Documento de comprovação 25110420253545500000077920228 82377775 Doc. 04 - Laudos e Atestado Médico Documento de comprovação 25110420253558900000077920226 82377776 Doc. 05 - Solicitação Adm. de Cancelamento Documento de comprovação 25110420253577900000077920227 83389341 Certidão Certidão 25111817000381100000078844576 83390588 Citação eletrônica Citação eletrônica 25111817063036300000078845622 83390590 Intimação - Diário Intimação - Diário 25111817063062800000078845624 83426447 Petição (outras) Petição (outras) 25111911424639800000078878328 83859046 Decurso de prazo Decurso de prazo 25112700332800800000079274599 83957649 Decurso de prazo Decurso de prazo 25112800394735900000079364902 84107973 Habilitação nos autos Petição (outras) 25120114224216000000079503617 84107977 2.Contrato Social Documento de representação 25120114224249000000079503619 84107979 3.Procuração CMO Documento de representação 25120114224278100000079503621 87157283 Habilitação nos autos Petição (outras) 25120915352509000000080032422 87157284 11-08 - kit tam novo 02.012-1 (3) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25120915352463400000080032423 87891264 Contestação Contestação 25121816343075700000080699882 87891272 3228427274217965CONTESTACAOMARIAEDUARDAimpossibilidadedereembolsodeacordocomTarifa Contestação em PDF 25121816343084900000080699889 88863335 Carta de Preposição Carta de Preposição 26012012132437300000081587186 88871750 Contestação Contestação 26012013211431900000081594869 88872420 1.Decolar x Rosilene Batista Dos Santos - Contestação Contestação em PDF 26012013211464600000081594888 88872408 2.Preposição - Decolar Documento de Identificação 26012013211492600000081594876 88872411 Eba! Sua viagem está confirmada Documento de comprovação 26012013211524800000081594879 88872413 LATAM Airlines Group recusou a sua solicitação Documento de comprovação 26012013211553700000081594881 88872415 Recebemos a sua solicitação de exceção Documento de comprovação 26012013211577400000081594883 88872416 Voucher Documento de comprovação 26012013211601000000081594884 88953105 Termo de Audiência Termo de Audiência 26012117363974700000081668112 88962808 5044709-90.2025.8.08.0024_001 Termo de Audiência 26012117363990700000081675853 88962812 5044709-90.2025.8.08.0024_002 Termo de Audiência 26012117364184300000081677057 88962813 5044709-90.2025.8.08.0024_003 Termo de Audiência 26012117364365700000081677058 89396238 Sentença Sentença 26012717472931000000081944662 89396238 Sentença Sentença 26012717472931000000081944662 90620405 Petição (outras) Petição (outras) 26021214595502900000083192319 90620422 2.Atualização Documento de comprovação 26021214595526200000083192335 90620436 3.guia de pagamento Documento de comprovação 26021214595549300000083192348 90620439 4.+Comprovante de pagamento Documento de comprovação 26021214595579700000083192351 91525809 Petição (outras) Petição (outras) 26022716205447200000084018251 91525815 Atualização Monetária Documento de comprovação 26022716205478400000084019156 91616433 PETIÇÃO (OUTRAS) Petição (outras) 26030213351079900000084103270 91616434 1_PETICAO_2370414 Petição (outras) em PDF 26030213351091000000084103271 91616435 2_Comprovante Documento de comprovação 26030213351118100000084103272 91616437 3_Guia de Deposito Juntada de Guia em PDF 26030213351137100000084103274 91630178 Petição (outras) Petição (outras) 26030214315674700000084115021 92283677 Certidão - Publicação DJEN Certidão 26030913274164500000084717183 92283699 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 26030913305138700000084717204 93161667 Certidão Certidão 26031815360396300000085520795

20/04/2026, 00:00

Transitado em Julgado em 15/04/2026 para DECOLAR. COM LTDA. - CNPJ: 03.563.689/0002-31 (INTERESSADO), MARIA EDUARDA DOS SANTOS FAETI - CPF: 151.116.437-96 (INTERESSADO), ROSILENE BATISTA DOS SANTOS - CPF: 961.277.677-68 (INTERESSADO) e TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (INTERESSADO).

17/04/2026, 12:43

Expedição de Intimação Diário.

17/04/2026, 12:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/04/2026, 18:49

Processo Inspecionado

15/04/2026, 18:49

Conclusos para despacho

18/03/2026, 15:37

Juntada de certidão

18/03/2026, 15:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/03/2026, 13:33

Transitado em Julgado em 13/02/2026 para DECOLAR. COM LTDA. - CNPJ: 03.563.689/0002-31 (REQUERIDO), MARIA EDUARDA DOS SANTOS FAETI - CPF: 151.116.437-96 (AUTOR), ROSILENE BATISTA DOS SANTOS - CPF: 961.277.677-68 (AUTOR) e TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (REQUERIDO).

09/03/2026, 13:30

Juntada de certidão

09/03/2026, 13:27

Documentos

Sentença

•15/04/2026, 18:49

Sentença

•15/04/2026, 18:49

Sentença

•27/01/2026, 17:47

Sentença

•27/01/2026, 17:47