5000443-98.2023.8.08.0020

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JUAN CARLOS VARGAS LOBATO, MICHELLY DE AZEVEDO LIMA VARGAS, JUAN CARLOS VARGAS LOBATO - ME REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO Advogados do(a) REQUERENTE: ROBERTO FIGUEIREDO BOECHAT - ES5848, VICTOR NASSER FONSECA - ES14438 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 1ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28) 35530692 PROCESSO Nº 5000443-98.2023.8.08.0020 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença iniciada por JUAN CARLOS VARGAS LOBATO e outros em face de BANCO DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A, objetivando a satisfação do crédito reconhecido em sentença atinente à reparação por danos morais. Devidamente intimadas para o pagamento voluntário, as instituições financeiras executadas apresentaram Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID anterior), arguindo, em síntese, excesso de execução e matérias atinentes à inexigibilidade do título/obrigação. Ocorre que, conforme se extrai da Certidão de ID 78408545, os autos seguiram o fluxo processual sem que houvesse a formalização da intimação da parte exequente para se manifestar sobre as defesas apresentadas pelos executados. É o breve relatório. Passo a decidir. O processo civil moderno pauta-se pelo princípio da não-surpresa e pelo contraditório substancial (Arts. 9º e 10 do CPC). A ausência de intimação do credor para responder à impugnação apresentada pelo devedor configura cerceamento de defesa e nulidade insanável se não corrigida a tempo, uma vez que impede o exequente de refutar teses de excesso ou nulidade da execução. Desta forma, para evitar futura alegação de nulidade e garantir a lisura do procedimento, o chamamento do feito à ordem é medida que se impõe. Diante do exposto: 1) RECONHEÇO o erro procedimental certificado sob o ID 78408545 e, por conseguinte, ANULO os atos processuais eventualmente praticados após a juntada da(s) impugnação(ões) que dependiam da prévia oitiva da parte contrária. 2) DETERMINO a imediata intimação da parte exequente, por meio de seus advogados, para que apresente resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo legal de 15 (quinze) dias. 3) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para decisão acerca do incidente de impugnação. Diligencie-se Guaçuí,datado eletronicamente. Graciela de Rezende Henriquez Juíza de Direito Este ato tem força de mandado, ofício, alvará ou qualquer outro documento que viabilize seu cumprimento efetivo.