5015650-93.2025.8.08.0012

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ELIETH MARIA JACOBI BATISTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 DESPACHO 1 - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465672 PROCESSO Nº 5015650-93.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença individual, oriundo de ação coletiva, promovido por ELIETH MARIA JACOBI BATISTA em face do MUNICÍPIO DE CARIACICA, em que pretende o recebimento das diferenças correspondentes ao adicional de 1/3 (um terço) de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias, retroativamente, nos termos da sentença prolatada nos autos da Ação Coletiva de nº 0113042-12.2011.8.08.0012. 2 - Por não vislumbrar a possibilidade de autocomposição no presente caso, deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334 do CPC, o que não obsta que as partes demonstrem interesse na composição a qualquer tempo. 3 - CITE-SE o MUNICÍPIO DE CARIACICA, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal. 4 - Após, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica. 5 - Em seguida, encaminhe-se os autos à conclusão. Cariacica-ES, na data da assinatura eletrônica. Felippe Monteiro Morgado Horta Juiz de Direito