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5001626-87.2026.8.08.0024
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/01/2026
Valor da Causa
R$ 24.467,26
Orgao julgador
Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
Partes do Processo
MARIA RITA DE PAULA
CPF 768.***.***-91
IPAJM
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Advogados / Representantes
FABIANA DE RESENDE GARCIA
OAB/ES 24232•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de petição (outras)
07/04/2026, 22:10Conclusos para julgamento
01/04/2026, 17:06Juntada de Petição de réplica
31/03/2026, 15:16Juntada de Petição de petição (outras)
30/03/2026, 12:38Publicado Despacho em 30/03/2026.
30/03/2026, 00:11Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026
28/03/2026, 00:08Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA RITA DE PAULA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: FABIANA DE RESENDE GARCIA - ES24232 DESPACHO Digam as partes se pretendem produzir outras provas em juízo, no prazo comum de 5 (cinco) dias. VITÓRIA-ES, 26 de março de 2026. Juiz(a) de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5001626-87.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
27/03/2026, 00:00Expedição de Intimação Diário.
26/03/2026, 18:11Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2026, 17:32Proferido despacho de mero expediente
26/03/2026, 17:32Expedição de Certidão.
05/03/2026, 14:44Juntada de Petição de contestação
04/03/2026, 16:54Conclusos para julgamento
19/02/2026, 13:38Juntada de Petição de réplica
16/02/2026, 23:26Expedição de Certidão.
05/02/2026, 14:03Documentos
Despacho
•26/03/2026, 17:32
Despacho
•26/03/2026, 17:32
Decisão
•05/02/2026, 13:52
Decisão
•28/01/2026, 15:56
Despacho
•19/01/2026, 12:54