5039110-40.2025.8.08.0035

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LIA BORGES FIORIN, PAULO SERGIO BONFIM REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL COSTA LADEIRA - ES23416 DESPACHO Verifico que a presente ação traz como litisconsortes passivos o Município de Vila Velha e o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPÍRITO SANTO. Todavia, a pretensão autoral segue no sentido de desconstituir Processo Administrativo de Aplicação de Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir que foi iniciado, completamente tramitado e finalizado pelo DETRAN/SP. Inclusive, verifico no ID nº 80158672 (Pág. 15 - Termo de Início de Cumprimento de Penalidade), que em virtude da inércia da parte autuada, a penalidade de suspensão do direito de dirigir já foi registrada pelo próprio órgão, tendo sido iniciada em 01/07/2025 com término fixado para 01/02/2026. Desta feita, em observância ao princípio da não surpresa, INTIMEM-SE os autores para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer a legitimidade passiva dos Requeridos, bem como, o interesse de agir. Após, remetam-se os autos à conclusão para nova apreciação. Cumpra-se. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura digital. ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5039110-40.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)