5044006-62.2025.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GUSTAVO TINOCO BORGES, LEYLANE SEGATTO MOREIRA, MARIA AUGUSTA FERREIRA LIMA, PAULA DE FREITAS PUZIOL TEDESCO, RICARDO BOTELHO POYARES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO - ES18590 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5044006-62.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Os Embargantes alegam obscuridade e contradição, sustentando que o valor da causa deve ser auferido individualmente. Analisando detidamente os autos e a insurgência apresentada, verifico que não assiste razão aos Embargantes. Os embargos de declaração destinam-se, exclusivamente, a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso em tela, a sentença foi clara e fundamentada ao considerar que o proveito econômico pretendido, dada a natureza da obrigação e o número de litisconsortes, extrapola a competência limitada e absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Art. 2º da Lei nº 12.153/09). O que pretendem os Embargantes é a rediscussão de matéria já decidida e a modificação do entendimento jurídico adotado pelo juízo, o que é inviável por meio desta via aclaratória. Inexistindo os vícios apontados, a manutenção da decisão terminativa é medida que se impõe, devendo a parte buscar a reforma do julgado pela via recursal adequada. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, uma vez que tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS, mantendo-se a sentença tal como lançada. Intimem-se. Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.