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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GUSTAVO ANTONIO PIERAZZO SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: TIFFANY TOFANO MONTEIRO - ES21385 DIÁRIO ELETRÔNICO REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR NEGRO Advogado do(a) REQUERIDO: HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA - ES10668 DIÁRIO ELETRÔNICO DADOS PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO SONORA Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Vitória Rua Vitório Nunes da Motta, 220, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-915 Telefone: (27) 3382-3475 MANDADO DESPACHO - OFÍCIO - MANDADO - INTIMAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5020484-06.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO Vistos em inspeção. Diante da inércia do órgão destinatário em responder ao ofício Id. 88960624, DETERMINO que a reiteração da ordem seja realizada mediante a expedição de MANDADO, a ser cumprido por Oficial de Justiça. O servidor deverá proceder à intimação pessoal do responsável pelo órgão, entregando-lhe cópia da requisição e consignando que a resposta deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de apuração de eventual crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) e de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e § 1º, do CPC). Segue transcrito o objetivo do ofício: RENOVE-SE O OFÍCIO à Coordenação de Fiscalização Sonora da SEMMAM/Prefeitura de Vitória, solicitando o retorno da equipe técnica para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar a medição do ruído produzido pelo alarme de segurança do Edifício Mar Negro. Para o cumprimento da diligência, deverão ser observados os seguintes parâmetros: * Local exato da medição: Rua João da Silva Abreu, nº 69, Praia do Canto (na calçada aos fundos do Edifício Royal Living, de frente para o Edifício Mar Negro); * Horário: Períodos diurno e noturno (cf. Resolução COMDEMA nº 01/2018); * Metodologia: Conforme Decreto nº 17.458/2018; * Objetivo: Informar se o ruído encontra-se dentro do limite máximo permitido para a localidade, no período diurno e noturno (conforme Resolução COMDEMA nº 02/2018); * Contato do síndico: (27) 98853-1782. Intimem-se as partes. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 70096792 Petição Inicial Petição Inicial 25060302142120500000062234323 70096793 1 - VÍDEO Alarme Mar Negro 30.05.2025 - 3_10 da manhã Documento de comprovação 25060302142140100000062234324 70096794 2 - Alarme Mar Negro 30.05.2025 2_58 da manhã (janelas fechadas) Documento de comprovação 25060302142323300000062234325 70096795 3 - Alarme Mar Negro 30.05.2025 - 3_02 Documento de comprovação 25060302142437500000062234326 70096796 4 - Alarme Mar Negro 27.05.2025 - 20_02 Documento de comprovação 25060302142614300000062234327 70096797 5 - Alarme Mar Negro 14.05.2025 - 21_50 Documento de comprovação 25060302142743700000062234328 70096798 6 - Alarme Mar Negro 20.04.2025 - 23_33 Documento de comprovação 25060302142875200000062234329 70096799 7 - Alarme Mar Negro 02.03.2025 - 21_17 Documento de comprovação 25060302143055000000062234330 70096800 CNH - frente e verso - pdf Documento de Identificação 25060302143219400000062234331 70096801 Fatura de energia eletrica - endereço do autor Documento de Identificação 25060302143239700000062234332 70096802 Um print da conversa com o síndico do Mar Negro - 04.05.2025 Documento de comprovação 25060302143261600000062234333 70101553 Print das informacoes de um video gravado Documento de comprovação 25060302143275000000062234334 70101554 Petição (outras) Petição (outras) 25060303014494400000062234335 70101555 Procuracao_-_Gustavo_para_Tiffany_assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25060303014515900000062234336 70118101 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060412180393900000062254214 70237642 Decisão Decisão 25060414241414100000062351072 70237642 Decisão Decisão 25060414241414100000062351072 71237746 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25061821343743700000063258368 73784608 Certidão - Juntada e-mail Certidão - Juntada 25072507303594800000065533161 73784609 Ofício Nº 001_2025_SEMMAM_GF_CFS (Prefeitura Municipal de Vitória) Ofício Recebido 25072507303655300000065533162 73784610 Ofício NºPREFEITURA Outros documentos 25072507303714900000065533163 75828535 Petição (outras) Petição (outras) 25081000430027900000066581620 77200287 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25082814332944200000073189054 77200290 COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO SONORA 5020484-06 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25082814332958500000073190107 77442274 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25090116201797000000073409053 79104001 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25092217210606900000074928134 79105361 gustavo antonio int lido Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25092217210622500000074928142 81118071 Petição (outras) Petição (outras) 25101623314754400000076764809 81118073 WhatsApp Video 2025-06-11 at 20.08.16 - com decibéis - vizinho Documento de comprovação 25101623314774900000076764811 81118075 WhatsApp Video 2025-06-08 at 09.32.22 - com decibéis - vizinho Documento de comprovação 25101623314860600000076764813 81118076 VID_20250614_232251636 - 14-06 - 23h23m - Documento de comprovação 25101623314894200000076764814 81118080 VID_20250607_044631158 07-06 - 04h47m - Documento de comprovação 25101623314989200000076764818 81118081 WhatsApp Video 2025-08-09 at 22.28.47 - vizinho Documento de comprovação 25101623315042000000076764819 82182020 Petição (outras) Petição (outras) 25110307590739800000077744123 82269015 Petição (outras) Petição (outras) 25110319021539300000077821909 82371752 Despacho Despacho 25110418592994400000077915632 82371752 Despacho Despacho 25110418592994400000077915632 82689593 Petição (outras) Petição (outras) 25110813284263100000078204745 82969394 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25111216491170600000078460248 84213096 Contestação Contestação 25120213463786200000079599731 84214435 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25120213463809800000079601017 84214439 ATA DE ELEIÇÃO DE SÍNDICO Documento de comprovação 25120213463845900000079601020 84215963 CONVENÇÃO CONDOMINIAL Documento de comprovação 25120213463899500000079600748 84224939 Intimação - Diário Intimação - Diário 25120214272123200000079610607 84239290 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25120216002208400000079623806 84239294 2025_12_02_15_27_23 Aviso de Recebimento (AR) 25120216002223100000079623809 84287349 Petição (outras) Petição (outras) 25120308563300000000079667687 87200653 Réplica Réplica 25121021185427800000080070040 87200655 Prints do vizinho Rodollfo falando com o síndico do Mar Negro Documento de comprovação 25121021185454400000080070042 87200656 Conversa de Whatsapp INTEIRA entre síndico do Mar negro e terceiro (vizinho Rodollfo) Documento de comprovação 25121021185484900000080070043 87200657 Ata Notarial - Trecho de conversa do Gustavo com Rodollfo Documento de comprovação 25121021185507800000080070044 87200658 Ata Notarial - Trecho de conversa de Gustavo com síndico do Mar Negro Documento de comprovação 25121021185534900000080070045 87200659 VID_20251030_011947448 - 30-10-25 - 1h20m Documento de comprovação 25121021185562900000080070046 87200660 VID_20251101_004958425 - 1-11-25 - 00h50m Documento de comprovação 25121021185662100000080070047 87200661 VID_20251103_022422589 - 3-11-25 - 02h24m Documento de comprovação 25121021185721900000080070048 87200662 VID_20251114_011943487~2 - 14-11-25 - 01h20m Documento de comprovação 25121021185784300000080070049 87200663 capturas de telas do celular Documento de comprovação 25121021185845300000080070050 88960624 Despacho Despacho 26012819594356300000081675461 88960624 Despacho Despacho 26012819594356300000081675461 89575990 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 26012916401920100000082241175 89712254 Petição (outras) Petição (outras) 26020115401521700000082365006 92040904 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030603334291300000084487008 92294543 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26030915025023600000084727323 92294547 2026_03_09_14_23_15 Aviso de Recebimento (AR) 26030915025041700000084727327 95763967 Decurso de prazo Decurso de prazo 26042318385807900000087899814