5015656-35.2023.8.08.0024

Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 48.002,16

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: PAO DE QUEIJO MIQUELITTA LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: BRUNA DE OLIVEIRA VALK - SP424178 DIÁRIO ELETRÔNICO INTERESSADO: JF DU GELO DISTRIBUIDORA LTDA DISPENSADA A INTIMAÇÃO SENTENÇA - INTIMAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5015656-35.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO Vistos em inspeção. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Compulsando os autos, vejo que já foram realizadas várias diligências na busca de bens do devedor para satisfação do crédito exequendo, tais como as consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (Id. 67503730) e a expedição de mandado executivo (Id. 69889137). Intimada para indicar bens, a parte exequente se manteve inerte. Inexistindo bens passíveis de penhora, tem-se que a presente hipótese amolda-se ao disposto no artigo 53, §4º, da Lei nº 9099/1995, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO. Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada ante a ausência de interesse recursal. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Caso requerida, expeça-se a competente certidão de crédito em favor da parte exequente. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 25484272 Petição Inicial Petição Inicial 23052212020261100000024448776 25484280 Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23052212020279700000024448784 25484866 Consulta CNPJ Pão de Queijo Miquelitta LTDA Documento de comprovação 23052212020305900000024449318 25484870 Extrato Simples Nacional Documento de comprovação 23052212020329900000024449322 25484872 Ficha Cadastral Completa do NIRE_ 35232659515 Documento de comprovação 23052212020342300000024449324 25484875 Consulta CNPJ JF Du Gelo pdf Documento de Identificação 23052212020362900000024449327 25484892 NF 7353 7.502,00 Documento de comprovação 23052212020387900000024449341 25484895 NF 7374 7.340,20 Documento de comprovação 23052212020403500000024449342 25484896 NF 7415 6.394,00 Documento de comprovação 23052212020418300000024449343 25484897 NF 7466 16.560,00 Documento de comprovação 23052212020434700000024449344 25502627 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23052215282153800000024465702 25632869 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23052415220002500000024588829 25565161 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23052415224373200000024524875 26462033 AR - JF DU GELO DISTRIBUIDORA LTDA CIT E INT AUD 19.07.2023 15H30 - NÃO LIDO Aviso de Recebimento (AR) 23061320351754500000025379853 26462023 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23061320351823600000025379844 27390855 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23070317053587300000026265361 27961088 Petição (outras) Petição (outras) 23071316171397400000026811192 27962459 RG - Talitta Documento de Identificação 23071316171420800000026812302 27962876 1 Alteracao e Consolidacao do Contrato Social Documento de comprovação 23071316171464300000026813109 27963517 Consulta Optantes Simples Nacional Documento de comprovação 23071316171515400000026813144 27963520 Certidão simplificada JUCESP Documento de comprovação 23071316171538400000026813146 27964048 Conversa aplicativo de mensagens Documento de comprovação 23071316171570300000026814266 28229974 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23071912570156700000027069011 28594222 Mandado - Citação Mandado - Citação 23072615321346000000027416887 28598500 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23073113344086200000027421278 28599056 Capa Mandado n° 4599117 Mandado 23073113344118700000027421283 28599059 Guia de Remessa de Mandado Nº 3892131 Mandado 23073113344145400000027421286 30398490 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23090614002507600000029125156 30398493 Certidão mandado 4599117 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23090614002528100000029125159 30511361 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23090614033826300000029230600 31314609 Petição (outras) Petição (outras) 23092511134783900000029993242 31614449 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23100511062213100000030275153 31615066 CERTIDÃO - MANDADO Nº 4599117 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23100511062229000000030275768 31921640 Certidão Certidão 23100514464819200000030566338 31955141 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100516504686700000030597919 31955662 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23100516533082600000030597938 33902515 AR - JF DU GELO DISTRIBUIDORA LTDA - CIT E INT PARA AUD DIA 28-11-23 - LIDO Aviso de Recebimento (AR) 23111509013976400000032436482 33902510 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23111509014036600000032436478 34636157 5015656- 35.2023.8.08.0024 Termo de Audiência 23112816364113400000033128563 34634800 Termo de Audiência Termo de Audiência 23112816364208100000033128556 34903037 Sentença Sentença 23120418231133600000033379443 36474374 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24011613443176200000034873429 38506458 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24030416231952800000036780697 47268890 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24072412055382700000044965507 50912751 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24091914375694200000048352265 61395967 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25011617435429600000054516720 61395969 AR JF DU GELO INT CUMP LIDO Aviso de Recebimento (AR) 25011617435447000000054516722 61408820 Decurso de prazo Decurso de prazo 25011617490528600000054528356 61408835 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25011617501611200000054528368 67503733 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Gravame de Veículo Negativo 25043017463689000000059930493 67503730 Despacho Despacho 25043017463877100000059930491 67503734 SISBAJUD Pessoa sem relacionamento com instituições financeiras Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 25043017463377000000059930494 67503730 Despacho Despacho 25043017463877100000059930491 69091036 Mandado Mandado 25051912522776600000061334598 69889137 Mandado NÃO entregue: 5695151 Expediente: 11811542 Certidão 25053001560766000000062050140 77870318 Intimação - Diário Intimação - Diário 25090515071640100000073799610 78821956 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091801325930100000074669759 80389574 Petição (outras) Petição (outras) 25100814264199900000076102506 89099307 Despacho Despacho 26012820001584400000081800642 89099307 Despacho Despacho 26012820001584400000081800642

14/05/2026, 00:00

Processo Inspecionado

12/05/2026, 20:15

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

12/05/2026, 20:15

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 18:11

Decorrido prazo de PAO DE QUEIJO MIQUELITTA LTDA em 26/02/2026 23:59.

09/03/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

06/03/2026, 00:29

Publicado Despacho em 02/02/2026.

06/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: PAO DE QUEIJO MIQUELITTA LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: BRUNA DE OLIVEIRA VALK - SP424178 DIÁRIO ELETRÔNICO INTERESSADO: JF DU GELO DISTRIBUIDORA LTDA DISPENSADA A INTIMAÇÃO DESPACHO - INTIMAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5015656-35.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO Indefiro o pedido de suspensão do processo, uma vez que tal medida mostra-se incompatível com os princípios da celeridade e economia processual que regem o rito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme estabelecido na Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, a inexistência de bens penhoráveis não enseja a suspensão da execução (como previsto no art. 921 do CPC), mas sim a sua pronta extinção, a fim de evitar a perpetuação de feitos infrutíferos. Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de constrição ou apresente meios efetivos para o imediato prosseguimento da execução. Fica a exequente desde já advertida de que o transcurso do prazo in albis ou a ausência de indicação de bens de titularidade do devedor resultará na extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 25484272 Petição Inicial Petição Inicial 23052212020261100000024448776 25484280 Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23052212020279700000024448784 25484866 Consulta CNPJ Pão de Queijo Miquelitta LTDA Documento de comprovação 23052212020305900000024449318 25484870 Extrato Simples Nacional Documento de comprovação 23052212020329900000024449322 25484872 Ficha Cadastral Completa do NIRE_ 35232659515 Documento de comprovação 23052212020342300000024449324 25484875 Consulta CNPJ JF Du Gelo pdf Documento de Identificação 23052212020362900000024449327 25484892 NF 7353 7.502,00 Documento de comprovação 23052212020387900000024449341 25484895 NF 7374 7.340,20 Documento de comprovação 23052212020403500000024449342 25484896 NF 7415 6.394,00 Documento de comprovação 23052212020418300000024449343 25484897 NF 7466 16.560,00 Documento de comprovação 23052212020434700000024449344 25502627 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23052215282153800000024465702 25632869 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23052415220002500000024588829 25565161 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23052415224373200000024524875 26462033 AR - JF DU GELO DISTRIBUIDORA LTDA CIT E INT AUD 19.07.2023 15H30 - NÃO LIDO Aviso de Recebimento (AR) 23061320351754500000025379853 26462023 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23061320351823600000025379844 27390855 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23070317053587300000026265361 27961088 Petição (outras) Petição (outras) 23071316171397400000026811192 27962459 RG - Talitta Documento de Identificação 23071316171420800000026812302 27962876 1 Alteracao e Consolidacao do Contrato Social Documento de comprovação 23071316171464300000026813109 27963517 Consulta Optantes Simples Nacional Documento de comprovação 23071316171515400000026813144 27963520 Certidão simplificada JUCESP Documento de comprovação 23071316171538400000026813146 27964048 Conversa aplicativo de mensagens Documento de comprovação 23071316171570300000026814266 28229974 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23071912570156700000027069011 28594222 Mandado - Citação Mandado - Citação 23072615321346000000027416887 28598500 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23073113344086200000027421278 28599056 Capa Mandado n° 4599117 Mandado 23073113344118700000027421283 28599059 Guia de Remessa de Mandado Nº 3892131 Mandado 23073113344145400000027421286 30398490 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23090614002507600000029125156 30398493 Certidão mandado 4599117 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23090614002528100000029125159 30511361 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23090614033826300000029230600 31314609 Petição (outras) Petição (outras) 23092511134783900000029993242 31614449 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23100511062213100000030275153 31615066 CERTIDÃO - MANDADO Nº 4599117 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23100511062229000000030275768 31921640 Certidão Certidão 23100514464819200000030566338 31955141 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100516504686700000030597919 31955662 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23100516533082600000030597938 33902515 AR - JF DU GELO DISTRIBUIDORA LTDA - CIT E INT PARA AUD DIA 28-11-23 - LIDO Aviso de Recebimento (AR) 23111509013976400000032436482 33902510 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23111509014036600000032436478 34636157 5015656- 35.2023.8.08.0024 Termo de Audiência 23112816364113400000033128563 34634800 Termo de Audiência Termo de Audiência 23112816364208100000033128556 34903037 Sentença Sentença 23120418231133600000033379443 36474374 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24011613443176200000034873429 38506458 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24030416231952800000036780697 47268890 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24072412055382700000044965507 50912751 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24091914375694200000048352265 61395967 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25011617435429600000054516720 61395969 AR JF DU GELO INT CUMP LIDO Aviso de Recebimento (AR) 25011617435447000000054516722 61408820 Decurso de prazo Decurso de prazo 25011617490528600000054528356 61408835 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25011617501611200000054528368 67503733 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Gravame de Veículo Negativo 25043017463689000000059930493 67503730 Despacho Despacho 25043017463877100000059930491 67503734 SISBAJUD Pessoa sem relacionamento com instituições financeiras Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 25043017463377000000059930494 67503730 Despacho Despacho 25043017463877100000059930491 69091036 Mandado Mandado 25051912522776600000061334598 69889137 Mandado NÃO entregue: 5695151 Expediente: 11811542 Certidão 25053001560766000000062050140 77870318 Intimação - Diário Intimação - Diário 25090515071640100000073799610 78821956 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091801325930100000074669759 80389574 Petição (outras) Petição (outras) 25100814264199900000076102506

30/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

29/01/2026, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 20:00

Conclusos para despacho

22/01/2026, 19:05

Juntada de Petição de petição (outras)

08/10/2025, 14:26

Juntada de Certidão

18/09/2025, 01:32

Decorrido prazo de PAO DE QUEIJO MIQUELITTA LTDA em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 04:20

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 20:15

Sentença

•12/05/2026, 20:15

Despacho

•28/01/2026, 20:00

Despacho

•28/01/2026, 20:00

Despacho

•30/04/2025, 17:46

Despacho

•30/04/2025, 17:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/07/2024, 12:05

Sentença

•04/12/2023, 18:23