5023437-11.2023.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDERSON FILETE STOFEL Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS - ES8887, JEFERSON RONCONI DOS SANTOS - ES22175 DIÁRIO ELETRÔNICO EXECUTADO: TOPCAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: MILTON RAMOS DE ABREU LIMA - ES13278 DISPENSADA A INTIMAÇÃO ARREMATANTE: IVO SANTOS DA VITORIA Advogados do(a): IVO SANTOS DA VITORIA - OAB ES18.802 DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO - INTIMAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5023437-11.2023.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO Vistos em inspeção. Compulsando os autos, verifico a petição protocolada pelo arrematante, IVO SANTOS DA VITORIA (Id. 93775885), na qual relata possíveis irregularidades na conservação do veículo FIAT MOBI LIKE, placa RFO9B75, durante o período em que esteve sob a guarda do fiel depositário nomeado, o Dr. JEFERSON RONCONI DOS SANTOS, patrono do exequente. O arrematante aponta uma divergência significativa entre o estado do bem no momento da avaliação (Id. 50733863) e no ato da entrega (Id. 93775893), citando um acréscimo de aproximadamente 20.000 km na quilometragem, além de avarias físicas e débitos de IPVA e multas gerados após a constrição judicial e nomeação do depositário. A guarda de bens penhorados é encargo público que impõe ao depositário o dever de conservação e a proibição de uso do bem para fins particulares sem prévia autorização deste Juízo, sob pena de responsabilidade civil e sanções processuais, conforme os artigos 159 e 161 do Código de Processo Civil Embora o contraditório deva ser preservado, a aparente discrepância entre o laudo de avaliação de 12/09/2024 e o estado de entrega reportado em 12/03/2026 reveste-se de gravidade e exige esclarecimentos imediatos para assegurar a higidez do processo expropriatório e a proteção do arrematante de boa-fé. Diante do exposto, DETERMINO a intimação do fiel depositário, Dr. JEFERSON RONCONI DOS SANTOS, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se especificamente sobre as alegações do arrematante, em especial quanto à quilometragem excedente, às avarias relatadas e às infrações de trânsito registradas no período do depósito. Advirto, desde logo, que a confirmação de uso indevido ou inovação ilegal no estado do bem poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, VI e § 2º, do CPC), além de comunicação aos órgãos de classe competentes. DETERMINO o sobrestamento de levantamento de valores pelo exequente até que se esclareça a responsabilidade pelos danos e débitos noticiados, garantindo-se a reserva de numerário para eventual reparação ao arrematante. Intime-se o arrematante. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 28673594 Petição Inicial Petição Inicial 23072722471274700000027493008 28673595 02. PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23072722471345600000027493009 28673596 03. CNH Documento de comprovação 23072722471395100000027493010 28673597 04. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 23072722471437100000027493011 28685143 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23072813132360300000027504021 29166267 Despacho Despacho 23080818145590600000027959064 31110564 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23092015041318700000029799058 31195362 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23092116202847300000029879709 31195374 REQUERIMENTO - CHEQUE Certidão - Juntada diversas 23092116202867600000029879721 31427228 Certidão Certidão 23092616101712900000030099761 31427762 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23092616135574300000030100089 33324302 Mandado - Citação Mandado - Citação 23110117233304200000031889163 34634175 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23112914340288400000033127357 34634179 Guia de Remessa de Mandado Nº 4173809 Mandado 23112914340314400000033127360 34634180 Capa Mandado Nº 4810818 Mandado 23112914340345900000033127361 35743354 Habilitação nos autos Petição (outras) 23121816144087500000034174520 35743361 CONTRATO SOCIAL TOP CAR ATUALIZADO Documento de Identificação 23121816144118400000034174527 35743853 OFERECE BEM A PENHORA Petição (outras) 23121816175485200000034175266 35769832 Petição (outras) Petição (outras) 23121900205670200000034199976 35769833 CONTRATO TERRENO Documento de comprovação 23121900205691200000034199977 35769834 ESCRITURA TERRENO Documento de comprovação 23121900205716600000034199978 37522257 CERTIDÃO - MANDADO Nº 4810818 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24021513385206000000035856896 37521152 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24021513385293900000035856891 38088095 Despacho Despacho 24021615440161700000036390929 38767888 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24022813480835500000037024810 40190475 Petição (outras) Petição (outras) 24032122224356600000038353446 40190476 2. Cálculo atualizado 15-03-2024 Documento de comprovação 24032122224387900000038353447 40421803 Despacho Despacho 24032617491513800000038570092 41261047 Petição (outras) Petição (outras) 24041214391662400000039353069 41261048 Calculo atualizado em 11-04-2024 - sem honorarios e multa Documento de comprovação 24041214391701200000039353070 43855073 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 24052811154804200000041783774 43855074 BOLETIM ROUBO CHEQUES Documento de comprovação 24052811154825300000041783775 44369370 Despacho Despacho 24060617531555600000042265644 44654999 Petição para baixa de restrição RENAJUD. Petição (outras) 24061212095942100000042532814 44655464 Procuração ITAPEVA - Assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24061212095964900000042532828 44655465 Substabelecimento ITAPEVA - ASSINADO - Assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24061212095987600000042532829 44655468 ATA - Itapeva Documento de comprovação 24061212100011500000042532832 44655469 Termo de Cessão de crédito- Itapeva x Aymore Documento de comprovação 24061212100041000000042532833 44655470 TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL E LAUDO DE VISTORIA Documento de comprovação 24061212100069700000042532834 44759556 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061313463737300000042629646 45490850 Despacho Despacho 24070318581222500000043311758 45493397 RENAJUD - OVH2I22 Certidão - RENAJUD 24070318581242000000043313402 46549224 Petição (outras) Petição (outras) 24071121301015300000044296979 46549225 2. Manual de Procedimentos - DETRAN Documento de comprovação 24071121301041900000044296980 46549226 3. Cálculo atualizado 09.07 Documento de comprovação 24071121301071300000044296981 47526055 Petição (outras) Petição (outras) 24072912131957100000045204532 47526063 AVERBAÇÃO Informações 24072912131980400000045204539 48015906 Decisão Decisão 24080817270831800000045661807 48260531 SISBAJUD 5023437-11.2023.8.08.0024 Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 24080817270857200000045888622 48703147 Mandado Mandado 24081418335050900000046299797 48729663 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24081513435132200000046324587 48729666 CAPA DE MANDADO Certidão - Juntada diversas 24081513435162700000046324590 48729667 GUIA DE REMESSA Certidão - Juntada diversas 24081513435188800000046324591 48729989 Ofício Ofício 24081516271812200000046325761 48788147 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24081518001503900000046379139 48788149 E-mail Encaminhamento de OFICIO 176 ao DETRAN ES Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24081518001531700000046379141 48788722 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081518041608100000046379811 49046751 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082016072631500000046618940 49096381 e mail enviado pelo DETRAN Certidão - Juntada 24082112364859600000046664844 49096385 e mail Detran acusa recebimento Certidão - Juntada diversas 24082112364870500000046664848 49418214 Petição (outras) Petição (outras) 24082616564679700000046963523 49419008 Procuracao ARTHUR SAMPAIO 2 (1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24082616564708800000046964262 49419013 CONTRATO DE COMPRA E VENDA VEÍCULO RESTRIÇÃO Documento de comprovação 24082616564728100000046964267 49419015 Sicoob comprovante pagamento veículo 1 Documento de comprovação 24082616564753000000046964269 49419020 Sicoob comprovante pagamento veículo Documento de comprovação 24082616564775300000046964272 49419022 WhatsApp pIX PAGAMENTO VEÍCULO Documento de comprovação 24082616564793700000046964274 49419026 DOCUMENTO ARTHUR SAMPAIO 20220915_14140704 Documento de comprovação 24082616564813200000046964278 49433424 Petição (outras) Petição (outras) 24082618301909000000046976504 49433429 WhatsApp DOCUMENTO DETRAN VEÍCULO Documento de comprovação 24082618301926800000046977659 50538484 Pedido de Providências Pedido de Providências 24091116550596600000048003738 50612794 Despacho Despacho 24091317035695100000048072612 50733859 Mandado entregue: 5225838 Expediente: 7591376 Certidão 24091400590102100000048183752 50733860 5225838 mandado assinado.pdf Arquivo Anexo Mandado 24091400590129800000048183753 50733861 5225838 fotos.pdf Arquivo Anexo Mandado 24091400590169400000048183754 50733862 5225838 CRLV.pdf Arquivo Anexo Mandado 24091400590202500000048183755 50733863 5225838 laudo simplificado.pdf Arquivo Anexo Mandado 24091400590223300000048184456 50733864 5225838 auto de penhora, depósito e remoção.pdf Arquivo Anexo Mandado 24091400590266300000048184457 50733865 5225838 carteira OAB.pdf Arquivo Anexo Mandado 24091400590293300000048184458 50821413 Petição (outras) Petição (outras) 24091617283878200000048265873 50821417 CNPJ TOP CAR Documento de comprovação 24091617283906800000048265876 50821419 CNPJ FLASH CAR Documento de comprovação 24091617283922900000048265878 50821421 02. DETRAN_ES - Dossiê Consolidado de Veículo Documento de comprovação 24091617283945300000048265880 50847225 BAIXA AVERBAÇÕES Petição (outras) 24091710245739300000048290626 51146955 e mail Certidão - Juntada 24092014540699600000048568657 51146964 e mail solicitando cumprimento de oficio Certidão - Juntada diversas 24092014540713800000048568666 51219571 e mail DETRAN Certidão - Juntada 24092312113840300000048636569 51219572 detran acusa recebimento de e mail Certidão - Juntada diversas 24092312113854900000048636570 51328686 e mail Detran e documentos Certidão - Juntada 24092413475383200000048737827 51330320 e mail Detran Certidão - Juntada diversas 24092413475397300000048739609 51330328 documento enviado pelo Detran Certidão - Juntada diversas 24092413475418400000048739614 52818299 Petição (outras) Petição (outras) 24101614412233300000050121501 52623816 Despacho Despacho 24101717594077600000049940184 52945863 RENAJUD - Restrições Judiciais Gravame de Veículo Positivo 24101717594109600000050238665 52945864 RENAJUD - Penhora e restrição de transferência FIAT MOBI Gravame de Veículo Positivo 24101717594132100000050238666 53346665 REITERA PEDIDO BAIXA AVERBAÇÕES Petição (outras) 24102409435576800000050610014 53625940 Decurso de prazo Decurso de prazo 24102917010111900000050870392 53666457 Certidão Certidão 24103012354635400000050907752 53667068 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24103012414452300000050909508 53667087 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24103012442321300000050909526 53668208 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24103012465367400000050909544 53672671 Ofício Ofício 24110116224904300000050913792 53902070 E MAIL DETRAN Certidão - Juntada 24110117380614600000051125322 53902078 E-mail DETRAN - URGENTE BAIXA NA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA Processo_ 5023437-11.2023.8.08.0024 Certidão - Juntada diversas 24110117380635500000051125329 54030086 e mail enviado pelo DETRAN Certidão - Juntada 24110513545572500000051235030 54030089 e mail recebido pelo DETRAN Certidão - Juntada diversas 24110513545587000000051235033 55398165 Petição (outras) Petição (outras) 24112718122883300000052489877 56612730 e-mail - DETRAN Certidão - Juntada 24121617230487600000053616564 56612741 E-mail Detran-ES - Processo_ 5023437-11.2023.8.08.0024 Certidão - Juntada diversas 24121617230501800000053616575 61132507 PEDIDO DE DESBLOQUEIO RENAJUD Petição (outras) 25011308584933600000054275659 61132519 termo de entrega amigavel Documento de Identificação 25011308584953400000054275671 61132517 PWU9E72 - TELA Documento de Identificação 25011308584971300000054275669 61132520 Procuração Banco Pan - Despachantes 2024_compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25011308584986300000054275672 63550193 Despacho Despacho 25021917213573100000056465953 69230026 E MAIL LEILOEIRO Certidão - Juntada 25052016034561000000061459079 69230029 E MAIL LEILOEIRO Comprovante de envio 25052016034574500000061459081 69587548 Recibo Leiloeiro Certidão - Juntada 25052619461208900000061778704 69785392 Leiloeiro aceita múnus e envia datas para o leilão Pedido de Providências 25052818001258400000061956492 69970522 MINUTA DO EDITAL DE LEILÃO Pedido de Providências 25053018062546500000062122874 69970524 MINUTA DO EDITAL DE LEILÃO Documento de comprovação 25053018062573400000062122876 71946026 Certidão - Juntada e-mail Certidão - Juntada 25063016583337400000063883565 71946052 - REQUER PUBLICAÇÃO DA MINUTA DO EDITAL DE LEILÃO - 5023437-11.2023.8.08.0024 Outros documentos 25063016583369300000063883583 71946667 minuta leilão Outros documentos 25063016583396600000063883595 73289889 Despacho Despacho 25071719032896200000065080189 73289889 Despacho Despacho 25071719032896200000065080189 73376893 Petição (outras) Petição (outras) 25071818470024400000065164053 73376896 2025.07.10 - PROCESSO 0001092-16.2023.5.17.0161 Documento de comprovação 25071818470046000000065164054 73376900 2025.05.19 - PROCESSO Nº 5016815-52.2024.4.02.0000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - VOTO Documento de comprovação 25071818470060800000065164708 73376902 Inteiro Teor - 0079800-39.2007.5.05.0561AP Juris Documento de comprovação 25071818470077500000065164710 73377603 ACORDO- COMISSÃO DEVIDA - DESEMBARGADOR PN Documento de comprovação 25071818470090900000065164711 78593049 Despacho Despacho 25091518102549600000074452142 78593049 Despacho Despacho 25091518102549600000074452142 78692244 Petição (outras) Petição (outras) 25091617064999100000074552128 78692246 2025.09.16 - DOSSIÊ RFO9B75 Documento de comprovação 25091617065024200000074552130 78692249 2025.09.16 - MINUTA DO EDITAL ALTERADA CONFORME ORDEM DO JUIZ Informações 25091617065044700000074552133 78693787 Petição (outras) Petição (outras) 25091617151500700000074553568 79315351 Despacho Despacho 25093010551560100000075120863 79315351 Despacho Despacho 25093010551560100000075120863 79775761 Petição (outras) Petição (outras) 25093016353711800000075542077 80142314 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25100607523855900000075877017 81242901 3 - EDITAL DE LEILÃO 01 (um) veículo marca FIAT, modelo Mobi Like, placa RFO9B75, Renavam 0123929285 Outros documentos 25100607523873400000075877018 81242901 Intimação - Diário Intimação - Diário 25100607523873400000075877018 80142340 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25100608390363400000075877042 80142341 6 - E-mail encaminhado ao leiloeiro Comprovante de envio 25100608390377200000075877043 80170324 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25100613302774900000075902542 80170327 6 - E-MAIL DO Sued Peter Bastos Dyna. - Leiloeiro Público Oficial, ACUSANDO O RECEBIMENTO DO EDITAL Outros documentos 25100613302792000000075902544 80283965 Certidão aberto chamado STI Certidão 25100714115194800000076006030 80283966 07.10.2025- 5023437-11.2023.808.0024 -chamado 139838 Outros documentos 25100714115206700000076006031 80425094 Petição (outras) Petição (outras) 25100817492098300000076140110 80547261 Petição (outras) Petição (outras) 25100917462928500000076244254 80547274 Procuração - Auglingos Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25100917462958600000076245667 80547275 CNH-e - Auglingos Documento de Identificação 25100917462981100000076245668 80547277 Contrato de compra Documento de comprovação 25100917463001700000076245670 80547278 Comprovante de quitação - conversa Documento de comprovação 25100917463024900000076245671 80547280 Comprovante de residencia - Auglingos Documento de comprovação 25100917463055200000076245673 81242901 Intimação - Diário Intimação - Diário 25100607523873400000075877018 81242901 Intimação - Diário Intimação - Diário 25100607523873400000075877018 81354691 Intimação - Diário Intimação - Diário 25102111592951000000076980803 81358514 Certidão Certidão 25102112213511100000076985022 81449841 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25102210460528200000077067584 81449843 22 - Diário de Justiça Eletrônico Nacional de 22-10-2025 Outros documentos 25102210460543700000077067586 81566390 Petição (outras) Petição (outras) 25102311520487300000077175446 82129113 Decisão Decisão 25103118512675200000077691069 82129113 Decisão Decisão 25103118512675200000077691069 82127807 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Certidão - RENAJUD 25103118512699000000077691071 82169822 Decurso de prazo Decurso de prazo 25110200345376300000077732525 83089723 Pedido de Providências Pedido de Providências 25111318373023000000078568655 83403025 Despacho Despacho 25111818350375400000078823924 83403025 Despacho Despacho 25111818350375400000078823924 83695168 Certidão Certidão 25112513441697700000079125587 83403025 Intimação - Diário Intimação - Diário 25111818350375400000078823924 83403025 Intimação - Diário Intimação - Diário 25111818350375400000078823924 83742996 Certidão - Juntada e-mail Certidão - Juntada 25112517320753500000079168790 83742999 - 5023437-11.2023.8.08.0024 Ofício Recebido 25112517320767000000079168791 87625181 Petição (outras) Petição (outras) 25121610050469300000080459038 87625182 TELA DO DETRAN (2) Documento de comprovação 25121610050493000000080459039 89429303 ESCLARECIMENTOS SOBRE A GUIA Pedido de Providências 26012811194168900000082105402 89429304 Auto Positivo de Arrematação Assinado Documento de comprovação 26012811194198400000082105403 89429306 Guia Judicial da Arrematação Documento de comprovação 26012811194225500000082105405 89429308 Comprovante de Pagamento do Lance Documento de comprovação 26012811194241700000082106707 89346897 Despacho Despacho 26012820014592300000082031662 89346897 Despacho Despacho 26012820014592300000082031662 90526600 Petição (outras) Petição (outras) 26021116493343900000083106477 90711631 Petição (outras) Petição (outras) 26021314022697100000083275673 91398557 Decisão Decisão 26030320333429700000083902829 91398567 Restrições ativas sobre o veículo arrematado Certidão - RENAJUD 26030320333052200000083902838 91398557 Decisão Decisão 26030320333429700000083902829 91923218 Petição (outras) Petição (outras) 26030511065263600000084379061 92030697 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030602120853800000084476800 87151418 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26031612443830300000080026340 92882586 1 - Comprovante de abertura de Conta Judicial Outros documentos 26031612443852200000085266917 92884090 Ofício Ofício 26031617002032400000085268318 92983637 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26031707573598800000085358335 92983638 1 - E-MAIL ENVIANDO OFICIO BB ID 92884090 Comprovante de envio 26031707573621500000085358336 93059862 Petição (outras) Petição (outras) 26031716395718500000085426731 93211741 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26031908394035800000085566886 93775885 Petição (outras) Petição (outras) 26032518501612000000086082514 93775890 1 Auto de arrematação Documento de Identificação 26032518501632700000086082519 93775891 2 Fotografias arrematação Documento de comprovação 26032518501664200000086082520 93775892 3 Quilometragem Documento de comprovação 26032518501690000000086082521 93775893 4 Termo de entrega veículo Documento de comprovação 26032518501708200000086082522 93775894 5 Infrações multas Documento de comprovação 26032518501729400000086082523 93775895 6 DUA_Licenciamento_RFO9B75 Documento de comprovação 26032518501748000000086082524 93775896 7 Orçamento reparos Documento de comprovação 26032518501769400000086082525 93775897 8 Andamento processual penhora Documento de comprovação 26032518501795300000086082526 93775898 9 Penhora - Certidão mandado - id 50733859 Documento de comprovação 26032518501817300000086082527 93775899 10 Penhora - Auto da penhora Documento de comprovação 26032518501837500000086082528 93775900 11 Penhora - CRV Documento de comprovação 26032518501862200000086082529 93775901 12 Penhora - Laudo Documento de comprovação 26032518501886200000086082530 93775902 13 Penhora - fotografias Documento de comprovação 26032518501906700000086082531 93777403 14 Vistoria veículo arrematante Documento de comprovação 26032518501928900000086082532 94000269 Decurso de prazo Decurso de prazo 26032800171650700000086286423