5021061-56.2025.8.08.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5021061-56.2025.8.08.0000 PACIENTE: RAULIONY DE ALMEIDA ISIDORO Advogado do(a) PACIENTE: SAULO NASCIMENTO - ES13481-A COATOR: JUIZO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA-ES DECISÃO Trata-se de pedido de esclarecimento formulado pela defesa de RAULIONY DE ALMEIDA ISIDORO, apontando divergência entre o conteúdo do Acórdão e o respectivo Alvará de Soltura expedido, especificamente quanto à imposição do uso de monitoramento eletrônico. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao requerente quanto à existência de erro material no documento lançado no sistema. Esclareço que, por ocasião do julgamento, houve um problema técnico no sistema PJe que inviabilizou a alteração tempestiva do voto condutor no ambiente eletrônico. Tal instabilidade foi devidamente comunicada aos Eminentes Desembargadores integrantes desta Colenda 2ª Câmara Criminal, aos quais foi encaminhada a versão fidedigna do voto, deliberada e aprovada à unanimidade, contendo a seguinte redação no que tange às medidas cautelares: "Assim, em observância ao binômio da necessidade e adequação, fixo a proibição de aproximação da vítima a uma distância mínima de 500 metros, bem como a proibição de qualquer forma de contato, seja por via telefônica, mensagens de texto, redes sociais ou correio eletrônico e uso de tornozeleira eletrônica pelo paciente, devendo ser disponibilizado à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre eventual aproximação do agressor. Arrimado nas considerações ora tecidas, CONCEDO A ORDEM para determinar o relaxamento da prisão preventiva do paciente, ante o reconhecimento de constrangimento ilegal, cumulando a soltura com as medidas protetivas ora especificadas." Dessa forma, resta cristalino que a medida cautelar de monitoramento eletrônico foi efetivamente deliberada e aprovada pelo colegiado. A ausência desta previsão no texto do acórdão publicado (ID 17967243) decorreu exclusivamente de erro material causado por falha técnica do sistema que impediu a atualização do arquivo. Diante do exposto: DETERMINO nova publicação da ementa do acórdão para: Onde lê-se: “Assim, em observância ao binômio da necessidade e adequação, fixo a proibição de aproximação da vítima a uma distância mínima de 500 metros, bem como a proibição de qualquer forma de contato, seja por via telefônica, mensagens de texto, redes sociais ou correio eletrônico.” Leia-se: Assim, em observância ao binômio da necessidade e adequação, fixo a proibição de aproximação da vítima a uma distância mínima de 500 metros, bem como a proibição de qualquer forma de contato, seja por via telefônica, mensagens de texto, redes sociais ou correio eletrônico e uso de tornozeleira eletrônica pelo paciente, devendo ser disponibilizado à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre eventual aproximação do agressor. MANTENHO a validade do Alvará de Soltura já expedido (ID 17976627), uma vez que este já reflete corretamente a decisão do colegiado. Diligencie-se com a urgência que o caso requer. VITÓRIA-ES, 30 de janeiro de 2026. DES. HELIMAR PINTO RELATOR