0012248-02.2019.8.08.0012

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIEMI DA PENHA POLLAKE REU: ADAO JUREVES BERGER REQUERIDO: ENEDINA JUREVES POLLAKE Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - ES13010 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0012248-02.2019.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. LUCIEMI DA PENHA POLLAKE, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de anulação de negócio jurídico c/c reintegração de posse e danos morais em face de ADÃO JUREVES BERGER e ENEDINA JUREVES POLLAKE. No ID. 89688160, a parte autora ratificou o interesse na produção de prova testemunhal, tendo apresentado rol de testemunhas às fls. 230/231, bem como requereu a realização de INFOJUD para quebra dados bancários dos réus. É o relatório. DECIDO. Pois bem. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora no ID. 89688160. Sobre o ponto, insta salientar que o presente feito se encontra sob atuação do NAPES (Núcleo de Aceleração de Processos), a designação de audiência ficará condicionada à disponibilidade e organização interna da Vara, sendo agendada conforme conveniência do Juízo, com a consequente intimação das partes por seus patronos. Quanto ao requerimento de quebra de sigilo fiscal dos réus, por ora, tenho por indeferi-lo, uma vez que a quebra de sigilo fiscal é medida excepcional e extremamente gravosa aos direitos individuais dos cidadãos. Outrossim, a controvérsia sobre a capacidade financeira do réu para quitar a torna e a veracidade dos recibos apresentados pode ser satisfatoriamente explorada por outros meios de prova menos invasivos, em especial a prova oral ora deferida e a documental já acostada, nos termos do art. 370, § único, do CPC. CUMPRA-SE. CARIACICA/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação NAPES - Ofício DM nº 0431/2026