5029722-16.2025.8.08.0035

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JORGE LUIZ MALOVINI LOIOLA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 DECISÃO De início, registre-se que o sistema dos Juizados Especiais Cíveis é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme preceitua o art. 2º da Lei nº 9.099/95, de forma que, diferentemente do que ocorre no rito comum previsto no Código de Processo Civil, o rito sumaríssimo não comporta, a fase de réplica escrita. A Lei nº 9.099/95 é detalhada quanto ao seu procedimento e não prevê a figura da réplica, sendo o rito concentrado, visando que os atos processuais ocorram, preferencialmente, em audiência única, sendo que a concessão de prazo para réplica escrita procrastina o feito desnecessariamente, colidindo com o objetivo do legislador de entregar uma prestação jurisdicional rápida e eficiente. Cumpre ressaltar que o indeferimento da réplica escrita não configura cerceamento de defesa. Eventuais questões preliminares ou documentos novos juntados com a contestação poderão ser objeto de manifestação oral pela parte autora durante a audiência de instrução, conforme interpretação sistemática dos artigos 28 e 29 da Lei 9.099/95. Sendo assim, visando o regular prosseguimento do feito, determino a intimação das partes para informarem se possuem interesse na produção de outras provas, indicando a pertinência das mesmas, hipótese em que será designada audiência de instrução e julgamento. Prazo: 05 (cinco) dias. Não havendo interesse na produção de provas, novamente conclusos os autos para sentença. Intimem-se. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Av. Paulista, 1374, 16 Andar, Bela Vista, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 Requerente(s): Nome: JORGE LUIZ MALOVINI LOIOLA Endereço: Rua Padre Humberto, 76, Sagrada Família, VILA VELHA - ES - CEP: 29116-840 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5029722-16.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)