5003401-75.2024.8.08.0035

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: GENARIO MENEZES DA SILVA INTERESSADO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) INTERESSADO: HIANDILA FERNANDES MENEZES DALBEM - ES37022 Advogado do(a) INTERESSADO: DANIEL GERBER - RS39879 DESPACHO Malgrado reconhecido ser indevido o desconto associativo, na fase executiva ora em análise é público e notório que a devedora/executada não possui bens penhoráveis, circunstância já verificada em outras demandas que tramita nesta Unidade Judiciária e diversos Juízos distintos, eis que realizado, em muitos processos, várias tentativas de penhora via sistemas Sisbajud e Renajud, porém sem êxito, além do fato de que a devedora foi intimada através do seu advogado e quedou-se inerte. Além disso, deve-se registrar que a Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou 40 (quarenta) Processos Administrativos de Responsabilização (PARs) contra 38 (trinta e oito) associações e 03 (três) empresas envolvidas em fraudes nos descontos associativos incidentes sobre benefícios previdenciários do INSS, entre as quais figura a própria devedora, ora executada. Tais processos se somam às medidas da denominada Operação Sem Desconto, deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal, em cooperação com a CGU e com a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, a qual ensejou o Despacho Decisório PRES/INSS nº 65/2025, suspendendo todos os Acordos de Cooperação Técnica entre a autarquia e as associações investigadas. Destarte, considerando as peculiaridades registradas, fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora, podendo no mesmo prazo requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5003401-75.2024.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)