5002432-59.2025.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LUCIENE PERATONI REIS Advogado do(a) INTERESSADO: PATRICK PIMENTEL DO CARMO - ES15799 INTERESSADO: NAIR LUCIA DA ROCHA Advogado do(a) INTERESSADO: THAYARA CHRISTINA ROCHA CASTRO - ES35854 INTIMAÇÃO Pela presente, encaminho intimação à parte EXECUTADA, na pessoa do patrono acima relacionado, para para cumprir a sentença/acórdão, no prazo determinado no título judicial. Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ainda ser comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer destas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §1º e 2º do CPC), sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013): O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 61830675 Petição Inicial Petição Inicial 25012407545834100000054911878 61830676 01. Carteira Profissional CREA Documento de Identificação 25012407545876200000054911879 61830677 2. Procuração & Declaração de Hipo Documento de comprovação 25012407545893800000054911880 61830678 2.1. Comprovante de endereço Documento de comprovação 25012407545912200000054911881 61830680 3. Filho - Certidão Nascimento Pedro Documento de comprovação 25012407545925900000054911883 61830681 4. Filha - RG Documento de comprovação 25012407545946300000054911884 61830682 5. Contrato_Locacao_Residencial_-_Prazo_Determinado_-_2024_-_Luciene_Jardim_Camburi Documento de comprovação 25012407545965100000054911885 61830683 6. Comprovante PIX - Caução Documento de comprovação 25012407545981600000054911886 61830684 7. Comprovante Tranferência PIX- Metade Aluguel Documento de comprovação 25012407545995200000054911887 61830685 8. Rescisão Contrato Trabalho - Sealvix Documento de comprovação 25012407550007300000054911888 61830687 9. Notificacao Extrajudicial -Rescisao Unilateral Contrato de Locacao Luciene Documento de comprovação 25012407550039500000054911890 61830688 9.1. Notificacao Extrajudicial - Rescisao Unilateral Contrato de Locacao -ZAP- Luciene Documento de comprovação 25012407550054900000054911891 61830689 10. DECLARAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TRABALHO-ASS Documento de comprovação 25012407550068500000054911892 61830690 11. NOTIFICAÇÃO - AR Mãos Próprias- NAIR LUCIA Documento de comprovação 25012407550083800000054911893 61830691 12. SOLICITAR RESCISAO DO CONTRATO POR MOTIVO DE TRANSFERENCIA NO TRABALHO assinado-Manifesto Documento de comprovação 25012407550102600000054911894 61830692 13. Notificação Entrega das chaves - Locadora - Nair Documento de comprovação 25012407550121800000054911895 61830693 14. Prints Conversas Zap - Nair & Thayara - Representante Legal Documento de comprovação 25012407550137700000054911896 61839885 Petição (outras) Petição (outras) 25012411533999700000054920727 61839890 DOC. 01 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25012411534016400000054920732 61839893 DOC. 02 - CARTEIRA DE IDENTIDADE Documento de Identificação 25012411534035000000054920735 61840456 DOC. 03 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Identificação 25012411534058600000054920748 61840466 DOC. 04 - PROCESSO 5001923-31.2025.8.08.0024, AJUIZADO EM 21-05-2025 Documento de comprovação 25012411534096900000054921358 61840468 DOC. 05 - DR. PATRICK E SENHORA LUCIENE CIENTES DO PROCESSO JUDICIAL AJUIZADO NO DIA 21-01-2025 Documento de comprovação 25012411534143600000054921360 61846359 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25012413001554400000054926908 61850553 Decisão Decisão 25012414523086200000054929732 61850553 Decisão Decisão 25012414523086200000054929732 61942914 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25012712310997300000055008748 61954059 Petição (outras) Petição (outras) 25012713400316700000055018647 61954060 Sentença (2) Documento de comprovação 25012713400347100000055018648 61963488 Decisão Decisão 25012717024047300000055028517 61996571 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25012717134048700000055058621 61996573 CHAMADO STI 5002432-59.2025.8.08.0024 Comprovante de envio 25012717134066000000055058622 62149382 Contestação Contestação 25012915514240600000055199250 62149387 DOC. 01 - CONTRATO DE LOCAÇÃO NAIR X LUCIENE Documento de comprovação 25012915514265000000055199251 62149389 DOC. 02 - ADIANTAMENTO DA METADE DO ALUGUEL Documento de comprovação 25012915514289200000055199253 62150054 DOC. 03 - SEALVIX - SEM DOCUMENTAÇÃO OFICIAL Documento de comprovação 25012915514305000000055199967 62150065 DOC. 04 - INFORMANDO QUE A EMPRESA SEALVIX NÃO EMITE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA Documento de comprovação 25012915514324300000055199975 62150069 DOC. 05 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - LUCIENE Documento de comprovação 25012915514359500000055199978 62150087 DOC. 06 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO TAXA CONDOMINIAL E ENERGIA ELÉTRICA PELA REQUERIDA Documento de comprovação 25012915514394400000055199996 62150904 DOC. 07 - CONTRANOTIFICAÇÃO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA SOLIFT Documento de comprovação 25012915514418800000055201008 62150908 DOC. 08 - CONTRANOTIFICAÇÃO, SEM TODAS AS DOCUMENTAÇÕES ENVIADAS Documento de comprovação 25012915514445300000055201011 62150929 DOC. 09 - APRESENTAÇÃO DA SUPOSTA DOCUMENTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAPELA EMPRESA SOLIFT- LUCIENE Documento de comprovação 25012915514463500000055201031 62150933 DOC. 10 - LUCIENE INFORMANDO QUE ALUGOU UM IMÓVEL EM GUARULHOS Documento de comprovação 25012915514480900000055201035 62152246 DOC. 11 - LUCIENE DIZENDO SOBRE SUA TRANFERÊNCIA DE GUARULHOS PARA MARIANA Documento de comprovação 25012915514497900000055202583 62152251 DOC. 12 - ADVOGADO DA LUCIENE TENTANDO ENDOSSAR UMA HISTÓRIA NÃO VERDADEIRA Documento de comprovação 25012915514574300000055202587 62152252 DOC. 13 - PART. 01 Documento de comprovação 25012915514657500000055202588 62153154 DOC. 13 - PART. 02 Documento de comprovação 25012915514684200000055202589 62153157 DOC. 13 - PART. 03 Documento de comprovação 25012915514706500000055202591 62153158 DOC. 14 - LUCIENE INFORMANDO QUE SUAS COISAS IRÃO PARA O APT E QUE PASSARA O CARNAVAL LÁ COM A FAMÍL Documento de comprovação 25012915514752700000055202592 62153163 DOC. 15 - COMPROVANTE CAUÇÃO Documento de comprovação 25012915514861000000055202596 62153170 DOC. 16 - LUCIENE CONDICIONANDO A ENTREGA DAS CHAVES A UM ACORDO Documento de comprovação 25012915514877800000055202602 62153181 DOC. 17 - LUCIENE OFERECENDO ENTREGA DAS CHAVES E REQUERIDA ACEITANDO Documento de comprovação 25012915514896700000055203112 62153194 DOC. 18 - NAIR INFORMANDO A LUCIENE QUE ERA PARA SE DIRIGIR APENAS A SUA FILHA THAYARA Documento de comprovação 25012915514920900000055203125 62153540 DOC. 19 - CONDOMÍNIO DEZEMBRO Documento de comprovação 25012915514941700000055203420 62153545 DOC. 20 - CONDOMÍNIO JANEIRO Documento de comprovação 25012915514968600000055203425 62153549 DOC. 21 - E-MAIL DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA O CONDOMÍNIO Documento de comprovação 25012915514996900000055203429 62162211 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25013013202383600000055210689 62241865 Petição (outras) Petição (outras) 25013017503603200000055282340 62247911 Petição (outras) Petição (outras) 25013020060957300000055287147 62235914 Decisão Decisão 25013115344649600000055276303 62317534 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25013117583109500000055350434 62750295 Decisão Decisão 25020716361938700000055744515 62783295 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020718260603100000055773545 63025888 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 25021213133457000000055996422 63046970 Petição (outras) Petição (outras) 25021215051756800000056015084 63076602 Petição (outras) Petição (outras) 25021217425623300000056042671 63077449 Anúncio Aluguel Ed. Caravaggio - Foto 01 Documento de comprovação 25021217425651800000056043413 63078253 Anúncio Ativo Facebook - AP - 401 Caravaggio - Nair (1) Documento de comprovação 25021217425684500000056043417 63092071 Petição (outras) Petição (outras) 25021223503491700000056055183 63092088 LUCIENE DIZENDO QUE NÃO TEM INTERESSE EM FECHAR NEGÓCIO COM A NOVOLAR E DESEJA QUE A GARANTIA SEJA F Documento de comprovação 25021223503510600000056055192 63092103 POST E COMENTÁRIO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 Documento de comprovação 25021223503583400000056055195 63218270 Decisão Decisão 25021416561632300000056171633 63297277 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021712113819900000056242067 63298111 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25021712215385400000056242100 63313290 Petição (outras) Petição (outras) 25021714025643600000056256339 63471912 Despacho Despacho 25021818345750900000056391527 63471912 Despacho Despacho 25021818345750900000056391527 63880694 Petição (outras) Petição (outras) 25022420014561000000056756982 63880700 Termo de Recebimento de Chaves, de Posse e Vistoria - Luciene Documento de comprovação 25022420014592200000056756988 63906330 Petição (outras) Petição (outras) 25022511325322800000056781717 63906334 EDP - FEVEREIRO Documento de comprovação 25022511325342400000056781721 63906337 CONDOMÍNIO - FEVEREIRO Documento de comprovação 25022511325358100000056781724 68108409 5002432-59.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25050515375378800000060468708 68108406 Termo de Audiência Termo de Audiência 25050515375536900000060467705 68108406 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 25050515375536900000060467705 67608217 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25050517340976400000060024029 67608223 NAIR LUCIA DA ROCHA - CIT E INT AUD - NÃO LIDO Aviso de Recebimento (AR) 25050517341004500000060024034 68613960 Réplica Réplica 25051215302866700000060914728 68613965 Provas Perda CNH - Caravaggio - 01 Documento de comprovação 25051215302893600000060914733 68613968 Print Conversa WhatsApp - Bloqueio Acesso - Representante Legal da Locadora Documento de comprovação 25051215302926100000060914736 68613972 Vídeo 01 Documento de comprovação 25051215302970600000060914739 68613988 Vídeo 02 Documento de comprovação 25051215303016000000060914754 68728164 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25051316324918200000061017096 72350321 Sentença Sentença 25070818003258500000064246482 72350321 Sentença Sentença 25070818003258500000064246482 73586055 Recurso Inominado Recurso Inominado 25072217353331700000065352808 73587343 PROCURAÇÃO - NAIR (2) Documento de representação 25072217353356500000065354192 73587346 CARTEIRA DE IDENTIDADE - NAIR Documento de Identificação 25072217353383900000065354195 73586059 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA - NAIR Documento de comprovação 25072217353404600000065352812 73586061 ANEXO - NAIR Documento de comprovação 25072217353443800000065352814 73694219 Recurso Inominado Recurso Inominado 25072401273846200000065452858 73694220 1. Intimação - OAB - ok Documento de comprovação 25072401273882100000065452859 73694226 1.1. Portal de Publicações - Intimação DJTJES - ok Documento de comprovação 25072401273902800000065452865 73694221 2. Boletim_Unificado_57311766 Documento de comprovação 25072401273917600000065452860 73694222 3. Print Conversa WhatsApp - Bloqueio Acesso - Representante Legal da Locadora Documento de comprovação 25072401273932500000065452861 73694223 4. Provas Perda CNH - Caravaggio - 01 Documento de comprovação 25072401273948600000065452862 73694224 Vídeo 01 Documento de comprovação 25072401273964200000065452863 73694225 Vídeo 02 Documento de comprovação 25072401274007500000065452864 73766928 Petição (outras) Petição (outras) 25072418131027300000065518216 73770130 comprovante DJE Documento de comprovação 25072418131045000000065521067 73770132 comprovante de intimação - DJE 2 Documento de comprovação 25072418131074800000065521069 74817887 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25072910580828500000065738137 74817894 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25072911015903000000065738144 74817900 Intimação - Diário Intimação - Diário 25072911035727500000065738148 76141293 Contrarrazões Contrarrazões 25081421195742700000066867902 76141295 PROCURAÇÃO Documento de representação 25081421195768500000066867904 76141296 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 25081421195789200000066867905 76141300 Contrarrazões Contrarrazões 25081421232667400000066869959 76141301 PROCURAÇÃO Documento de representação 25081421232703200000066869960 76141302 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 25081421232720900000066869961 76143303 INTIMAÇÃO DIÁRIO ELETRONICO - THAYARA Documento de comprovação 25081421232741900000066869962 76143305 CONVERSA COMPLETA WHATSAPP LUCIENE Documento de comprovação 25081421232755300000066869964 76159906 Habilitações Habilitações 25081511061833400000066884599 76159911 PROCURAÇÃO + RELATÓRIO DE ASSINATURA Documento de representação 25081511061855200000066884604 76159914 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA + RELATÓRIO DE ASSINATURA Documento de comprovação 25081511061880900000066885907 76225639 Contrarrazões Contrarrazões 25081523341494100000066945203 76225640 2. Boletim_Unificado_57311766 Documento de comprovação 25081523341530300000066945204 76225641 3. Print Conversa WhatsApp - Bloqueio Acesso - Representante Legal da Locadora Documento de comprovação 25081523341553400000066945205 76225642 4. Provas Perda CNH - Caravaggio - 01 Documento de comprovação 25081523341573300000066946106 76225643 Vídeo 01 Documento de comprovação 25081523341592300000066946107 76225644 Vídeo 02 Documento de comprovação 25081523341632400000066946108 76694791 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082202452891900000067375294 76818209 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082501231823100000072839662 77086756 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25082714004053500000073084647 77086770 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25082714021280800000073085761 77929430 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 25090612530469800000073853877 84393216 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25091111264900000000079763019 84393217 Despacho Despacho 25100318263200000000079763020 84393218 Petição (outras) Petição (outras) 25102309201000000000079763021 84393219 Atestado Médico - Patrick Pimentel Documento de comprovação 25102309201000000000079763022 84393220 Petição (outras) Petição (outras) 25102309402600000000079763023 84393221 Yahoo Mail - Agradecemos o preenchimento deste formulário_ 8° Sessão Telepresencial de Julgamento da Documento de comprovação 25102309402600000000079763024 84393225 Voto do Magistrado Voto 25110617151900000000079763028 84393223 Relatório Relatório 25110617151900000000079763026 84393224 Ementa Ementa 25110617151900000000079763027 84393222 Acórdão Acórdão 25110617151900000000079763025 84393226 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25110708091100000000079763029 84393227 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25120407284800000000079763030 87649307 Petição (outras) Petição (outras) 25121613395129300000080480963 87649317 Cálculo Atualização Monetária - CGJ-ES - ATM 16 12 25 - sem multa - art. 523, §1º CPC Liquidação em PDF 25121613395152400000080480972 87649315 Cálculo Atualização Monetária - CGJ-ES - ATM 16 12 25 - com multa - art. 523, §1º CPC Documento de comprovação 25121613395176900000080480970 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5002432-59.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)