0029166-79.2018.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA PENHA DA LUZ PEREIRA DA VITORIA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELLE PINA DYNA CAMPOS - ES9428 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0029166-79.2018.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por MARIA PENHA DA LUZ PEREIRA DA VITORIA em face da sentença de ID 83478102, que homologou os cálculos de liquidação e determinou a expedição de RPV. Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão judicial incorreu em omissão, uma vez que deixou de apreciar o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais (15%) sobre o montante da condenação, conforme requerido na inicial do cumprimento de sentença e instruído com o respectivo contrato. Intimado, o Estado do Espírito Santo manifestou-se no ID 85408544, informando não possuir interesse no feito quanto ao destaque de honorários, por se tratar de relação jurídica entre a parte e seu patrono. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, assiste razão à embargante. Analisando os autos, verifica-se que a exequente, ao deflagrar a fase de cumprimento de sentença (ID 75685099), requereu expressamente o destaque da verba honorária contratual, fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da condenação, anexando o contrato de prestação de serviços advocatícios (fls. 09 dos autos físicos digitalizados). A sentença embargada, contudo, limitou-se a homologar o valor total de R$ 3.519,09, determinando a expedição de requisição de pagamento em favor da parte autora, sem se pronunciar sobre o pedido de reserva de honorários. Nos termos do Art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. No caso vertente, o contrato foi tempestivamente apresentado e não há notícia de pagamento prévio. Portanto, a omissão deve ser sanada para autorizar o fracionamento da requisição de pagamento. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, integrando a sentença de ID 83478102, DEFERIR o pedido de destaque de honorários contratuais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total homologado. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Diligencie-se a serventia para a expedição das requisições com as cautelas de praxe. Intimem-se. Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.