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5038915-88.2025.8.08.0024
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/09/2025
Valor da Causa
R$ 5.000,00
Orgao julgador
Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
Partes do Processo
EUGENIO PACCELLI DOS SANTOS
CPF 826.***.***-25
GISLENE APARECIDA SILVA
CPF 046.***.***-25
DETRAN-ES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 28.***.***.0001-66
Advogados / Representantes
MIQUEIAS ARAUJO DA SILVA
OAB/ES 25068•Representa: ATIVO
EDUARDO DE MORAES TORREZANI
OAB/ES 24797•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Certidão
06/03/2026, 03:53Decorrido prazo de GISLENE APARECIDA SILVA em 19/02/2026 23:59.
06/03/2026, 03:53Decorrido prazo de EUGENIO PACCELLI DOS SANTOS em 19/02/2026 23:59.
06/03/2026, 03:53Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026
03/03/2026, 03:06Publicado Intimação eletrônica em 02/02/2026.
03/03/2026, 03:06Conclusos para julgamento
19/02/2026, 13:45Juntada de Petição de réplica
18/02/2026, 09:08Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GISLENE APARECIDA SILVA, EUGENIO PACCELLI DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica à parte autora para apresentar réplica e indicar se pretende produzir outras provas, devendo apresentá-las de forma específica e justificada, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra, no prazo legal. VITÓRIA-ES, 29 de janeiro de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5038915-88.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
30/01/2026, 00:00Expedição de Intimação eletrônica.
29/01/2026, 18:46Expedição de Certidão.
18/12/2025, 14:58Juntada de Petição de contestação
12/11/2025, 17:44Juntada de Certidão
23/10/2025, 02:05Decorrido prazo de GISLENE APARECIDA SILVA em 20/10/2025 23:59.
23/10/2025, 02:05Decorrido prazo de EUGENIO PACCELLI DOS SANTOS em 20/10/2025 23:59.
23/10/2025, 02:05Publicado Decisão em 06/10/2025.
09/10/2025, 00:34Documentos
Decisão
•02/10/2025, 10:50
Decisão
•02/10/2025, 10:50