5010725-48.2022.8.08.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO D E S P A C H O Vistos em Inspeção 2026. Acolho integralmente a cota ministerial de ID 76940858, visando o saneamento do feito e a regularização do contraditório. Determino à Secretaria que certifique, primeiramente, se houve a efetiva intimação da parte Autora referente ao despacho de ID 21897801. Caso a certidão seja negativa ou inexistente, renove-se a intimação da Autora, por meio de seu patrono constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, querendo, contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pelo Município de Serra (ID 16463291), nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC. No mesmo ato e prazo, deverá a Requerente manifestar-se sobre o pedido do Município de chamamento ao processo do Estado do Espírito Santo (ID 18240025), e informar se ainda persiste o interesse processual no prosseguimento do feito, considerando o lapso temporal decorrido desde o deferimento da tutela de urgência. Destaco, desde já, que novo pedido de internação compulsória, deve vir acompanhado de laudo circunstanciado e atualizado, para demonstrar a contemporaneidade do quadro clínico e a imprescindibilidade da medida restritiva de liberdade neste momento processual, justificando a urgência pleiteada Concomitantemente, verificada a ausência de angularização processual completa, em relação ao segundo requerido, cite-se o Sr. Gleyvisson Ferreira Pereira no endereço constante na inicial ou onde este se encontrar internado, para que tome ciência da demanda e, querendo, apresente resposta no prazo legal. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, certifique-se e abra-se nova vista ao Ministério Público. Diligencie-se com urgência. Serra/ES, data registrada no sistema. JUIZ DE DIREITO