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5003779-55.2025.8.08.0048
Procedimento Comum CívelOrdenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/02/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente
Partes do Processo
SERRAGRO AGROINDUSTRIAL LTDA.
CNPJ 27.***.***.0001-06
MUNICIPIO DE SERRA
DIRETOR DA GERENCIA DE ADM. TRIBUTARIA E COORDENACAO TEC. E FISCALIZ. TRIB. DO MUNICIPIO DE SERRA/ES
MUNICIPIO DE SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMDU
Advogados / Representantes
BRUNO CARDOSO MAIA
OAB/ES 29768•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusos para despacho
15/03/2026, 20:49Juntada de Petição de petição (outras)
26/02/2026, 21:43Juntada de Petição de petição (outras)
30/01/2026, 15:33Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SERRAGRO AGROINDUSTRIAL LTDA. REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMDU Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO CARDOSO MAIA - ES29768 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5003779-55.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS EM INSPEÇÃO 2026 Intime-se as partes para se manifestarem sobre as petições DO MPES, constantes dos eventos retros, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se. SERRA/ES, 29 de janeiro de 2026. TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito
30/01/2026, 00:00Expedição de Intimação Diário.
29/01/2026, 20:11Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2026, 16:49Proferido despacho de mero expediente
29/01/2026, 16:49Processo Inspecionado
29/01/2026, 16:49Juntada de Petição de petição (outras)
03/09/2025, 14:17Conclusos para decisão
31/07/2025, 15:29Juntada de Petição de petição (outras)
22/07/2025, 17:40Juntada de Petição de petição (outras)
22/04/2025, 17:54Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMDU em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025, 03:26Juntada de Petição de petição (outras)
11/04/2025, 16:14Juntada de Petição de contestação
08/04/2025, 14:52Documentos
Despacho
•29/01/2026, 16:49
Despacho
•29/01/2026, 16:49
Documento de comprovação
•22/07/2025, 17:40
Documento de comprovação
•22/04/2025, 17:54
Documento de comprovação
•22/04/2025, 17:54
Petição (outras)
•11/04/2025, 16:14
Decisão
•12/02/2025, 21:43
Documento de comprovação
•05/02/2025, 11:39
Documento de comprovação
•05/02/2025, 11:39