5001516-55.2022.8.08.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO D E S P A C H O Vistos em Inspeção 2026. Trata-se de pedido de renovação de tutela de urgência, formulado no ID 84481554, visando à nova internação compulsória do requerido. Em que pese a gravidade dos fatos narrados na petição, notadamente o risco à integridade física do requerido e de seus familiares, observo que a pretensão não veio instruída com laudo médico circunstanciado atualizado, documento indispensável para a concessão da medida de internação compulsória, nos termos do art. 6º, caput, da Lei Federal nº 10.216/2001. Os laudos médicos pretéritos, embora comprovem o histórico da doença, não são suficientes, por si sós, para atestar a necessidade clínica atual da medida extrema de privação de liberdade neste exato momento. Isto posto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende o pedido juntando aos autos laudo médico atualizado que indique expressamente a necessidade da internação psiquiátrica. Caso o requerido esteja recusando submeter-se à avaliação médica voluntária, deverá a parte autora informar tal circunstância nos autos, requerendo o que entender de direito para viabilizar a avaliação (como, por exemplo, a condução coercitiva ou busca e apreensão exclusivamente para fins de avaliação médica e elaboração de laudo). Após, com ou sem manifestação, ao Ministério Público para manifestação, em 05 (cinco) dias. Por fim, conclusos com urgência para apreciação da liminar. Diligencie-se. Juiz de Direito